LEI N° 2055 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2005, DE 17 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei 2005 de 17 de março de 2021 , passará ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 5.500 m2 (cinco mil e quinhentos metros quadrados), localizada dentro da matrícula nº R/16.007, livro nº 2AAE, registrada perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 247.500,00 (Duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais ) conforme avaliação anexa, para a instalação da seguinte empresa:

NORTE SUL SEMENTES LTDA - CNPJ Nº 05.961.048/0001-80

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.