PORTARIA Nº 64/2021/GS/SME/MT

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de Atribuição de classes do Professor, do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e demais providencias.

A Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de Atribuição de classes do Professor, do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino em conformidade com LDB, Lei Complementar 068/2009, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Lei nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 – FUNDEB e leis complementares que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações, bem como os decretos e leis que regulamentam o período de pandemia originado pelo COVID-19.

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino aprendizagem da rede.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais da rede municipal assegurando o compromisso os direitos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades educacionais, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Para o processo de atribuição serão consideradas as turmas completas com o número de alunos, efetivamente matriculados para o ano letivo de 2022, seguindo os critérios e números estabelecidos na Portaria de Composição de Turmas.

Art. 3º A realização da contagem de pontos e a atribuição serão conferidas pela Comissão responsável pela condução do processo em cada unidade.

§ 1º A relação de pontuação/classificação, quadro de turmas livres e/ou substituição, cargos/funções do quadro de pessoal das unidades educacionais, (após conclusão do processo de atribuição) deverão ser afixados em local público e de fácil acesso.

Art. 4º Para contagem de pontos referente à formação/titulação será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não será permitido à contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 5º Para o processo de contagem de pontos será necessário que o profissional preencha a ficha de dados pessoais, atualize todas as informações referentes à escolaridade e, formação profissional, responsabilizando – se pela apresentação dos documentos (cópia da Ata de colação de grau, histórico e certificados entre outros, caberá à escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados).

§ 1º . Nas escolas mistas urbanas com gestão própria, no preenchimento da Ficha de Contagem de Pontos é preciso assinalar a escolha da etapa a ser trabalhada:

a. Educação Infantil: Pré Escola I e II

b. Ensino Fundamental em turmas completas:

I. 1º ano

II. 2º ano

III. 3º ano (organizado por área e disciplinas)

§ 2º . Escolas do campo com gestão própria e gestão centralizada na SME mistas

a. Educação Infantil-Pré Escola I e II – (multiano ou turmas completas)

b. Ensino Fundamental:

I. 1º e 2º ano (multiano ou turmas completas)

II. 3º ano, 4º ano e 5º ano (multiano ou turmas completas – poderão ser organizadas por área/disciplinas)quandoturmas no mesmo turno.

III. Ensino Fundamental: Salas multiano de 1º ao 5º ano, quando número de alunos for suficiente para formar a turmas únicas

Parágrafo Único: A organização de turmas por área/disciplinas serão atribuídas de acordo com perfil profissional, nas turmas de 3º ao 5º anos, quando completas, sendo distribuídas, a considerar o perfil de professores no sentido de melhor desempenho dentro das áreas.

Área	Disciplina
Linguagens	Língua Portuguesa
	Arte
	Educação Física
Ciências da Natureza	Ciências

Área	Disciplina
Matemática	Matemática
Ciências Humanas	História
	Geografia
	Ensino Religioso

Art. 6º Para comprovação da pontuação do item tempo de serviço será exigida a apresentação de documentos comprobatórios, (atestado funcional/declaração) emitida pelo Departamento de Recurso Humanos/setor administrativo da SME e/ou unidade escolar de sua última lotação ou órgãos responsáveis.

Art. 7º Para efeito de cumprimento da Jornada de Trabalho as ausências amparadas pelas Leis Complementar 068/09 e LC 028/2007 e suas alterações, devem ser registrada no livro ponto ou ata, sendo que em se tratando de atestado médico (independente não necessitar de perícia médica) o servidor ou ser preposto deverá comunicar de imediato o seu superior e apresentar o atestado médico na Secretaria Escolar dentro dos prazos previstos nas leis e normativas municipais, sendo passível de mediante o não cumprimento dentro do prazo ser considerado falta injustificável com desconto em folha de pagamento:

§ 1º. Quando o professor apresentar atestado médico ou tiver suas faltas justificadas não exime da unidade escolar a garantia do cumprimento da carga horária do aluno em observância com a legislação vigente.

Art. 8º Nas escolas que atendem mais de uma etapa da educação básica, o processo de atribuição será por ordem geral decrescente de contagem de pontos observando a etapa inscrita, habilitação exigida para o cargo/etapa “Pedagogia”, habilitação de concurso “Magistério” e Licenciados nas Áreas de Conhecimento conforme leis vigentes. Caso não haja turma suficiente para todos os inscritos por etapa, a atribuição deste será nas turmas não atribuídas no ato da atribuição existentes da unidade durante o processo.

Art. 9º Quando da apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I - Maior Titulação

II - Maior tempo de serviço

III - Maior idade

Art. 10 Os profissionais da educação básica efetivos, afastados para interesse particular e cedidos, quando retorno as atividades funcionais deverão apresentar-se para fim de atribuição classes regime/jornada de trabalho na SME serão lotados nas unidades escolares onde houver vaga livre.

Art. 11 A Equipe Gestora é responsável em informar à SME, o nome dos profissionais da educação efetivos que constam na lotação da escola e NÃO compareceram para a atribuição ou não apresentaram documento legal chancelado e deferido pelo Chefe imediato autorizando o afastamento daquela unidade.

Art. 12 Para a função de professor o Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa da SME e a equipe gestora deverão observar:

I - Os professores com vínculo em outra rede de ensino (pública ou privada) ou horas excedentes, devem apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário e que assegure o cumprimento do regime de trabalho (em sala de aula e horas atividades), e ainda organizar a jornada na unidade com equipe gestora.

II - A hora-atividade dos professores será cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, sendo distribuída em no mínimo dois dias semana, com o acompanhamento da equipe pedagógica intervindo quando necessário, bem como as orientações da Normativa do Ponto Eletrônico.

Parágrafo Único: A hora-atividade nas escolas do campo deverá ser organizada de acordo com as especificidades das escolas e organização da gestão.

Art. 13 Caso apareçam vagas em substituição nas unidades escolares após o início do ano letivo serão preenchidas pela SMEde acordo com a orientação prevista na legislação do Tribunal de Contas TCE, na Lei Orgânica e demais leis complementares em vigência.

Art. 14 Caberá a SME proceder à lotação onde houver vaga, para o profissional efetivo que não comparecer nas etapas do processo de atribuição da unidade escolar.

Art. 15 Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de atribuição caberá recurso fundamentado por escrito interposto a Comissão de Contagem de Pontos e do Processo de Atribuição.

Parágrafo Único - O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após cada etapa, tendo as Comissões de Atribuição da unidade escolar e/ou SME, o mesmo prazo para emitir parecer.

Art. 16 Para as unidades escolares que atendem alunos com deficiências graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, portanto, dependente de apoio externo) comprovada necessidade mediante laudo médico do aluno, inclusos nas turmas regulares é possível à solicitação do profissional de apoio/auxiliar de turma, mediante análise da equipe gestora em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa, e mais, encaminhar posteriormente os documentos comprobatórios a SME.

§ 1º A disponibilidade do profissional de apoio, com regime de trabalho de 30 horas conforme previsto na legislação está condicionado à organização das turmas, análise, e parecer da SME, podendo o profissional atender mais de uma turma com alunos com deficiência conforme este inciso.

Art.17. Os profissionais dos cargos/funções da educação efetivos, em readaptação permanente desenvolverão atividades conforme previsto no Decreto n° 1.377 de 05 de julho de 2019, de acordo com a organização da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Todos os profissionais em situação de:

a. Licença constante para tratamento de saúde conta pontos e atribui na unidade escolar normalmente em sua função de concurso no turno escolhido;

b. Em readaptação permanente conta pontos e atribuir na SME na segunda etapa, desde que apresente a portaria vigente no ano letivo, obedecendo à necessidade de manutenção do quadro das unidades educacionais conforme leis em vigência;

c. Em readaptação temporária contar pontos na unidade escolar e atribui normalmente em sua função de concurso no turno escolhido, caso não haja vaga na escola para funções compatíveis, o servidor participa da segunda etapa de atribuição na SME.

Art. 18 A distribuição dos Coordenador Pedagógico por unidade escolar será em conformidade ao Anexo I desta Portaria.

Art. 19 Cabe ao Coordenador Pedagógico cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de modo que contemplem os turnos de funcionamento da unidade escolar, conforme portaria de assiduidade.

Art. 20 O quantitativo de profissionais efetivos nos cargos/funções das Unidades Educacionais será definido de acordo com o critério estabelecido em anexo desta Portaria. Contudo, “as unidades escolares que atende discentes das duas redes públicas Municipais e Estaduais” o quantitativo de servidores conforme anexo da portaria deverá ser consideradoentre as redes.

§ 1º Para as unidades escolares onde o número de turmas estiver conforme anexo III, entretanto o número de alunos for inferior ao quantitativo de 160 (cento e sessenta), o quadro será composto conforme anexo III-B.

§ 2º As unidades escolares do campo com gestão centralizada na SME, será organizado o quadro de profissionais de acordo com o número de alunos da unidade escolar.

Parágrafo Único: Caso o número de profissionais não atenda às necessidades da unidade, exceder ou se organize abaixo do quantitativo estipulado nos (anexos), o quadro será organizado pela SME de acordo com as leis em vigência. Havendo profissional remanescente nas unidades a SME realizará a atribuição dos mesmos nas unidades que tiverem vaga seguindo o critério da contagem de pontos.

Art. 21 Para dar cumprimento a datas e prazos das Etapas do processo de atribuição de classes, regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação Remanescentes, Readaptação, as Comissões responsáveis deverão seguir as datas estabelecidas na Instrução Normativa.

§ 1º Para a Etapa de Atribuição de classes e jornada de trabalho no ano de 2022, caso o servidor não possa fazer presente dentro das justificativas legais, poderá instituir procurador para representá-lo, este sendo maior deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido de documento outorgante (Procuração registrada em cartório), documentos de identificação e demais documentação que for necessária ao Processo.

Art. 22 O Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, terá a corresponsabilidade junto com o diretor no preenchimento e gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar referente à organização da Gestão Administrativa, Pedagógica e Financeira, Recursos Humanos e demais informações referentes aos Programas e Políticas Públicas em vigência no município e na unidade conforme previsto nas leis municipais e complementares.

Art. 23 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades educacionais e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos/Setor Administrativo da SME para conhecimento, análise e parecer.

Art. 24 A distribuição de profissionais nas unidades escolares previstas nos anexos será de acordo com o número de turmas completas para funcionamento no ano de 2022, sendo o quadro possível de alterações excepcionais, para suprir a demanda.

§ 1º - A SME durante o ano letivo de 2022 a qualquer momento analisará as demandas das unidades escolares e reorganizará profissionais para suprir a necessidade da escola.

Art. 25 Todas atividades coletiva a ser realizada na unidade escolar serão organizadas em conformidade com as leis vigentes.

Art. 26 Caberá à SME através do Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 16 de Novembro de 2021.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP nº005/2021

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Escolas com etapa exclusiva de educação infantil

Educação Infantil Unidade de Creche e Creche com Pré Escola	Turmas	N° de Coordenadores
	06 a 15	1
	16 a 25	2
Educação Infantil Pré Escola	06 a 09	1
	10 a 15	2

Obs. As turmas a serem consideradas serão com atendimento presencial regular.

Anexo I – A

Escolas com etapa mistas: Educação Infantil (pré-escola) e Ensino Fundamental

Escolas Urbanas Pré escola Fundamental	Turmas	N° de Coordenadores
	05 a 08	1
	08 a 15	1
Educação do Campo	04 a 08	1

Anexo I - B

Para as unidades Escolares da Educação do Campo - Compartilhada a função de Coordenador Pedagógico será composto conforme quadro abaixo.

Escola do Campo Compartilhadas	Número de Alunos	N° de Coordenadores
	Mais de 160 alunos	1
Escola do Campo com Gestão Centralizada na SME do Ensino fundamental	Mais de 100 alunos	1

*Observação: O atendimento pedagógico das turmas anexas da Educação Infantil será realizado pela Coordenação da SME.

ANEXO II

Distribuição do Técnico Administrativo Educacional por funcionamento das escolas de Educação Básica

Critérios para Dimensionamento para escolas mistas Pré Escola e Ensino Fundamental na função de Administração Escolar e Multimeio Didático.
Categoria	Nº de Alunos	Administrativo	Secretário	Total
A	Até 200	01	-	01
B	201 a 430	02	-	02

ANEXO II-A

Critérios para Dimensionamento para escolas que atendem exclusivamente Educação Infantil.
Categoria	Nº de Alunos	Administrativo	Secretário	Total
A	100 a 400	01	*	01

ANEXO II-B-SME

Critérios para Dimensionamento para atender as 7 (sete) Escolas do/no Campo Centralizada na SME para função de Secretário Escolar.
Categoria	Nº de Alunos	Técnico Administrativo	Secretário	Total
A	Mais de 100	01	*	01

-* A função de dedicação exclusiva Secretário Escolar será escolhido pelo diretor escola

e nomeado pela SME, dos anexos II, II-A, II-B.

ANEXO II – C/SME

Critérios para Dimensionamento a SME para desenvolvimento das atividades administrativas da educação.
Setores	Técnico Administrativo	Total
Setor Merenda Escolar	01	01
Nutricionista	-	01
Setor Transporte Escolar	01	01
Departamento de Organização Jurídica	01	01
Assessoramento Políticas Educacionais –Monitoramento e Execução de Programas Educacionais Federais	01	01
Administrativo - Recursos Humanos, Execução Financeira da Educação e Setor Patrimonial	03	03

ANEXO III

Distribuição do Apoio Administrativo Educacional - nutrição e infraestrutura, por funcionamento das escolas de Educação Básica

DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL
Classificação da Unidade Ensino Parcial	Nutrição	Infraestrutura
Até 3 turmas por turno	01	01
De 5 até 15 turmas por turno	02	02
De 11 a 30 turmas por turno	****	01 (intermediária)

ANEXO III A

DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL
Classificação da Unidade com atendimento Ensino Integral	Nutrição	Infraestrutura
De 10 a 20 turmas por turno em Período Integral	03 (considerar o lactário)	03 (considerar lavanderia)

ANEXO III – B

Para as Escolas Educação Básica compartilhadas no campo

DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADMINITSRATIVO EDUCACIONAL
Unidades com número de alunos inferior a 160 (cento e sessenta)	NUTRIÇÃO	INFRAESTRUTURA
	01	01

ANEXO IV

Distribuição Técnico de Desenvolvimento Infantil/Apoio Administrativo Educacional – Auxiliar de professor, por funcionamento das escolas de Educação Básica

Critérios para Dimensionamento por Turmas nas Creches
Classificação da Turma	Período com professor regente em sala	Quando turma Integral Período oposto
0 - 1 ano	01	02
1 a 3 anos	01	02