DATA: 17 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, que não foram preenchidas através do concurso, com prazo limite de 31 de dezembro de 2021, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e Secretaria Municipal de Transporte, Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Obras e Serviços Públicos.

§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:

Nº Ordem	Nº de vagas	Cadastro Reserva	Cargo	Carga Horária
01		01	Agente Administrativo I	40 HORAS
02	01	03	Agente Administrativo II	40 HORAS
03	01	01	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 11, Local de atuação: Fazenda coqueiro, Pop, Estância Macedo, Área Industrial, Trevo de Marcelândia, Comunidade Santa Helena 1, Ranchão Fazenda Arenosa, Fazenda Aremisa.	40 HORAS
04	01	01	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 12, Local de atuação: Av. Brasil (serraria), Rua Mato Grosso, Comunidade São Paulo (sentido Marcelândia), Comunidade Tancredo Neves, Comunidade Sagrado Coração de Jesus, Lavoura Comunitária.	40 HORAS
05	01	01	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 14, Local de atuação: Comunidade Colidinha, parte da Comunidade Vera Cruz e parte da Comunidade Uru.	40 HORAS
06	03	01	AGENTE COMBATE À ENDEMIAS	40 HORAS
07		01	ASSISTENTE SOCIAL	30 HORAS
08		15	AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	40 HORAS
09	01	01	AUXILIAR DE SAUDE BUCAL	40 HORAS
10	01		AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	40 HORAS
11	06	02	ENFERMEIRO	40 HORAS
12	01	01	FARMACEUTICO	40 HORAS
13	01	01	FISIOTERAPEUTA	40 HORAS
14		01	FONOAUDIÓLOGA	20 HORAS
15	01	02	GARI	40 HORAS
16	01	02	MECÂNICO	40 HORAS
17	02	02	MÉDICO CLINICO GERAL	40 HORAS
18		05	MERENDEIRA/COZINHEIRA	40 HORAS
19	04	04	MOTORISTA	40 HORAS
20	01	01	NUTRICIONISTA	40 HORAS
21	01	01	ODONTOLOGO	40 HORAS
22	01		OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS	40 HORAS
23	02	02	PEDREIRO	40 HORAS
24		13	PROFESSOR I	25 HORAS
25	02	15	PROFESSOR II	25 HORAS
26		01	PSICÓLOGA	20 HORAS
27	01	01	PSICÓLOGA	30 HORAS
28		02	RECEPCIONISTA	40 HORAS
29	01	01	TÉNICO EM ENFERMAGEM	40 HORAS
30	01	06	VIGIA	40 HORAS
31	01	08	ZELADORA	40 HORAS
32	01		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	40 HORAS
33	01		OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES	40 HORAS

§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de Processo Seletivo Simplificado especialmente designado para este fim.

Parágrafo Único – O Processo Seletivo Simplificado será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.

Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT