LEI MUNICIPAL Nº 1001/2021
18 de Novembro de 2021
DATA: 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores municipais, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, para preencher vagas existentes ou cadastro de reserva na atual estrutura administrativa, por meio de Processo Seletivo Público, para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:
| Nº Ordem | Nº de vagas | Cadastro Reserva | Cargo | Carga Horária |
| 01 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 01, Local de atuação: Bairro Bela Vista, Rua Jaboticabal, Rua Rio de Janeiro, Rua Rio Grande do Sul, Rua Santa Catarina, Rua São Paulo, Rua São Carlos, Rua Atúi e Rua Paraná | ||
| 02 | 01 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 02, Local de atuação: Rua Maria Helena e Travessas | |
| 03 | 01 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 03, Local de atuação: Um lado da Rua Eva P. de Morais, Rua Minas Gerais, Rua Espirito Santos, Rua Rio de Janeiro, Rua Rio Grande do Sul, Rua Santa Catarina, Rua Paraná, Rua São Paulo, Rua Francisco Carrara, Avenida Brasil, Rua Olga Saram de Souza | |
| 04 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 04, Local de atuação: Rua Eva P. de Morais, Rua Minas Gerais, Rua Espirito Santos, Rua Rio de Janeiro, Rua Rio Grande do Sul, Rua Santa Catarina, Rua Paraná, Rua São Paulo | ||
| 05 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 05, Local de atuação: Rua Sebastião Fonseca da Cruz, Rua Pirajuí, Rua Pedro Ferreira, Rua Francisco Carrara, Rua São Paulo, Rua Paraná, Rua Santa Catarina, Rua Rio Grande do Sul, Rua Rio de Janeiro, Rua Espirito Santo, Rua Minas Gerais e Cidade Alta. | 40 HORAS | |
| 06 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 06, Local de atuação: Rua Eva P. de Moraes em frente a Prefeitura, Rua Pedro Ferreira, Rua Sebastião Fonseca da Cruz, Rua Goiás, Rua Bahia, Rua Pirajuí, Avenida José Emilio e o Bairro Vila Bela . | 40 HORAS | |
| 07 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 11, Local de atuação: Fazenda Coqueiro, Pop, Estância Macedo, Área Industrial, Trevo de Marcelândia, Comunidade Santa Helena 1, Comunidade Ranchão, Fazenda, Fazenda Arenosa, Fazenda Aremisa | ||
| 08 | 01 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 12, Local de atuação: Av. Brasil (serraria) Rua Mato Grosso, Comunidade São Paulo (sentido Marcelândia), Comunidade Tancredo Neves, Comunidade Sagrado Coração de Jesus e Lavoura Comunitária | 40 HORAS |
| 09 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 13, Local de atuação: Comunidade Vera Cruz, Comunidade Santa Cruz, Comunidade Cruzeiro do Sul, Fazenda Índio, Fazenda Felicidade e Fazenda Itapuí | ||
| 10 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 14, Local de atuação: Comunidade Colidinha, uma parte da Comunidade Vera Cruz, e algumas casas da Comunidade Uru | ||
| 11 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 15, Local de atuação: Fazenda Serra Formosa, Fazenda Itaipú, Vaca Branca, Fazenda Rota Marcelândia, Fazenda 90 Graus, Fazenda Santa Helena, Fazenda Ribeirão, Fazenda Cristo Rei, Fazenda Bom Pastor, Fazenda Santa Maria, Secador Fazenda Rota Rio do Fogo, Fazenda Rio do Fogo, Fazenda Santa Laura, Fazenda Sumatra, Fazenda Mundo Novo, Fazenda Bacuri, Fazenda Amoreira, Fazenda Vale Azul, Fazenda Jaracatia, Fazenda Angico 01, Fazenda Angico 02, Fazenda Sagrada Família, Fazenda Rancho Fundo, Fazenda João Mulinha | ||
| 12 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 16, Local de atuação: Vila Atlântica e Sítios arredores | ||
| 13 | 01 | 01 | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 17, Local de atuação: Assentamento Keno |
§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.
Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de Processo Seletivo Público especialmente designado para este fim.
Parágrafo Único – O Processo Seletivo Público será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT