PORTARIA N.º 192/2021

de 17 de Novembro de 2.021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Joanita Maria da Silva.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 975/2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1435, de 23 de dezembro de 2015, que versa acerca do PCCS dos servidores da administração pública do município; e ainda a Lei Municipal n° 1.554, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a aplicação do RGA dos servidores públicos do quadro geral da administração pública.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à JOANITA MARIA DA SILVA, casada, portadora do RG n.º 892522 SSP/MT e do CPF n.º 459.349.591-15, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe B, Nível 07, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 30188, contando com 34 anos, 08 meses e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2021.04.00014P, a partir de 04/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04 de Novembro de 2.021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 17 de Novembro de 2021.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal