DECRETO N.º 159, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera dispositivos no Decreto Municipal nº 102/2021, que regulamenta o procedimento para pesquisa de preços referenciais para as compras públicas, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Juína-MT, previsto no art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1.º Altera o art. 11, do Decreto Municipal nº 102/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Compete ao ordenador de despesas:”

Art. 2.º Altera o § 4º, do art. 12, do Decreto Municipal nº 102/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º. Solicitações de compras que envolvam conhecimento especializado, a exemplo de bens de informática, medicamentos, equipamentos laboratoriais, serão, facultativamente, analisadas e validadas por técnico habilitado na área.”

Art. 3.º Altera o § 11, do art. 15, do Decreto Municipal nº 102/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 11. No caso de medicamentos, a pesquisa de preços poderá ser consultada no Banco de Preços em Saúde (http://bps.saude.gov.br) e nas listas de preços máximos da CMED, disponíveis no site da ANVISA, considerando, entretanto, que os limites da CMED não servem como preço de referência para grande parte dos produtos, conforme Acórdão TCU nº 3.016/2012–Plenário.”

Art. 4.º Altera o § 12, do art. 15, do Decreto Municipal nº 102/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 12. Pesquisas de preços que envolvam conhecimento especializado, a exemplo de bens de informática, medicamentos, equipamentos laboratoriais, serão, facultativamente, analisadas e validadas por técnico habilitado na área.”

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de novembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.