LEI N° 657 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

(PROJETO DE LEI Nº056 DE NOVEMBRO DE 2021.)

“Abre Crédito Suplementar no Orçamento em Execução”

JOÃO TEODORO FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n° 605 de 15 de Dezembro de 2020, um Crédito Suplementar no valor de R$ 249.600,00 (Duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0001 – FUNDO PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLICOS

0001 – DEP. DO FUNDO DE PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBL.

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

0014 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2007 – MANUT. DO FUNDO PREV. MUNICIPAL – PREV-NAZARÉ

3.1.90.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETA....................................................................R$99.600,00

0001 – FUNDO PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLICOS

0001 – DEP. DO FUNDO DE PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLICO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2007 – MANUT. DO FUNDO PREV. MUNICIPAL – PREV-NAZARÉ

3.3.90.00.00.00.00 – OUTROS DESPESAS CORRENTES ................................................R$150.000,00

TOTAL.....................................................................................................................................R$ 249.600,00

Art. 2º A cobertura do crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

0001 – FUNDO PREV. MUNICIPLA DOS SERV. PUBLICOS

0001 – DEP. DO FUNDO DE PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLIC.

0099 – ADMINISTRAÇÃO

0999 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2007 – MANUT. DO FUNDO PREV. MUNICIPAL – PREV-NAZARÉ

9.9.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA..................................................R$ 99.600,00

0001 – FUNDO PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLICOS

0001 – DEP. DO FUNDO DE PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLICO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2007 – MANUT. DO FUNDO PREV. MUNICIPAL – PREV-NAZARÉ

3.1.90.00.00.00.00 – OUTROS DESPESAS CORRENTES ................................................R$150.000,00

TOTAL...................................................................................................................................R$ 249.600,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Nazaré- MT, 18 de Novembro de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal