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Pref. Colniza

PORTARIA Nº343/GP/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; c/c a 502/2011, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 112/2003 Lopeb e reestrutura a carreira dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Colniza/MT e ainda a Lei Municipal nº 881/2020, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;

RESOLVE:

ART. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. ROMILDA ARAUJO DA SILVA, casada, portadora do RG n.º 0532631-1 SESP/MT e do CPF n.º 132.867.652-87, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora – 40 horas, classe “A”, nível “17”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, devidamente matriculada sob o n.º 2979-2, contando com 18 anos, 10 meses e 01 dia de tempo de contribuição com proventos concedidos pela integralidade da última remuneração, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2021.03.00007P, a partir de 02/11/2021, até posterior deliberação.

ART. 2º - DECLARAR VAGO, em virtude da aposentadoria por Incapacidade Permanente a partir desta data, o Cargo de Professora - 40 horas, até então ocupado pela Servidora Romilda Araujo Da Silva, nos termos do artigo 40, inciso V, da Leu Municipal nº. 499/2011.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 03 de novembro de 2021.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 03 de novembro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO