Processo Administrativo nº: 921/2021.

Referência: Pregão Presencial nº: 033/2021 - SRP

Objeto: Registro de preço para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Médicos Plantonistas, Clínico Geral, Ortopedista, Pediatra, Ginecologista, Cardiologista e conforme outras especialidades caso surgir pactuadas, na (PPI), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia/MT.

Recorrente: Assistência Médica especializada LTDA-ME CNPJ: 13.381.904/0001/56.

Recorrido: Pregoeira Keila Taiane

Trata-se de Recurso interposto pela empresa: Assistência Médica especializada LTDA-ME, em face da habilitação da empresa J S CARE SERVIÇOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 43.390.635/0001-55 do Pregão Presencial n° 033/2021.

Em tempo, informamos que esta Pregoeira foi designada pelo Chefe do Poder Executivo através do Decreto nº 007/GAB/PMR/2021, de 11/01/2021, para condução do procedimento licitatório.

I. DA TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

O Departamento de Licitação por intermédio da Pregoeira, no uso de sua atribuições e em atendimento à legislação vigente, CERTIFICA, que recebeu os memoriais das razões do recurso contendo 09 (Nove) páginas, havendo sido manifestado sua intenção e registrado em Ata no dia do julgamento do Certame, e dentro do prazo cedido para apresentar as razões, qual foi devidamente recebida por esta Servidora e Pregoeira, tendo sido o mesmo protocolizado em tempo hábil via E-mail.

II. DOS FATOS

A Recorrentealega no recurso interposto Diante da manifestação de recurso, os pontos impugnados e tidos como não cumpridos pela empresa J.S. CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA são:

Item: 12.1 - A Documentação relativa à Qualificação Técnica: 12.1.1- Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, que já executou fornecimento de objeto idêntico ou semelhante à proposta oferecida.

(Anexo VII do Edital).

Item: 12.3.3 - Deverão apresentar também como sendo Documento Relativo à Habilitação Jurídica o seguinte documento: B)- Alvará de Licença Sanitária emitido pela autoridade sanitária da sede do fornecedor. (Lei Municipal nº. 55, de 13/05/2002 c/c inc.IV do Art. 30, dalei nº. 8.666/93) - "Alvará definitivo e ou Provisório, desde que em plena validade".

III - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Mediante os questionamentos está pregoeira em consonância com o §3º Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 que dispõe: art.43. Omissis: §3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Obs: Caso haja quaisquer dúvidas quanto ao(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado pela(s) empresa(s) participante(s) em cumprimento ao item 12.7.1 da Minuta do Edital, a Pregoeira poderá promover diligência e ou solicitar documentos complementares destinados a esclarecer e ou elucidar tal dúvida.

Considerando a diligencia necessária para conhecimento em relação a qualificação técnica da empresa J.S. CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA emitido pela Administração onde foi verificado que o mesmo teve relatório de recebimento de serviços de Plantões Médicos emitido dia 28/10/2021 assinado pela funcionária Erica Aparecida da Costa Silva CPF: 056.565.271-07 juntamente anexado com a Nota fiscal Atestada pela Fiscal de contratos considerando que a administração designa um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento, para que estes exerça as funções de fiscais, com as atribuições do art.67 da Lei n° 8.666/93, deste Termo de Referência e outras que vierem a ser definidas em legislação própria.

Decreto n° 035/GAB/PMR/2021 Maria Santilha Reco Cruz – Fiscal Secretaria Municipal de Saúde.

No entanto está constatado através dos relatórios que vários médicos atenderam dentre eles Drº Anderson L. S. Torres médico CRM-MT 12731, Drº Flauder José Médico CRRM/RO 4228, Drº Cleverson T. S. Guedes Médico CRM/MT 6131 e Drª Marcela Cunha Médica CRM/MT 12637, que possui uma decisão liminar de inscrição provisória de profissionais no CRM/MT, proferida nos autos n° 1014131-27.2021.4.01.3600, que tramita na 8ª Vara Federal Cível da SJMT, que encontra-se em plena validade, devido ao efeito suspensivo concedido pela interposição do agravo interno que está sendo analisado pela Segunda Instância, sob o n° 1025746-47.2021.4.01.0000.

Desse Modo o atestado de capacidade técnica comprova aptidão para desempenho das atividades compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, que já executou os serviços com vários médicos.

ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA

12.3.3 – Deverão apresentar também como sendo Documento Relativo à Habilitação Jurídica o seguinte documento:

A) - Alvará de localização e Funcionamento da Sede da Proponente - “Alvará definitivo e ou Provisório, desde que em plena validade”;

B) - Alvará de Licença Sanitária emitido pela autoridade sanitária da sede do fornecedor. (Lei Municipal nº. 55, de 13/05/2002 c/c inc. IV do Art. 30, da Lei nº. 8.666/93) - “Alvará definitivo e ou Provisório, desde que em plena validade”.

A empresa impugnada apresentou uma declaração emitida na data de 29/10/2021, pelo setor de vigilância sanitária do Município de Ji-Paraná/RO, com validade de 30 (trinta) dias, a mesma relata que a empresa impugnada encontra-se cadastrada com a documentação adequada e que apenas está pendente da vistoria por parte dos fiscais para liberação do alvará definitivo, sendo em decorrência da pandemia do COVI-19, e do grande número de empresas com alvará vencido está ocorrendo atraso nas vistorias desse modo tal declaração foi aceito como "Alvará Provisório, em plena validade".

Em relação a impossibilidade de a Vigilância Sanitária exigir certidão de regularidade profissional dos prestadores de serviços na área de saúde, o suscitante afirma que o entendimento deste Tribunal é o uníssono sobre o tema, fato que afasta a necessidade de instauração do incidente por inexistir controvérsia a ser dirimida a respeito da matéria entre os órgãos julgadores.

O tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso assim se posicionou em relação ao tema:

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - EXIGÊNCIA DE CADASTRO ESTADUAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA OU ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO - EXIGÊNCIA QUE FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA AMPLA COMPETITIVIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos regentes. Por isto, é vedado ao órgão licitante incluir cláusulas ou condições que restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. A exigência de cadastro estadual ou municipal viola o princípio da isonomia e cerceia a competitividade própria do procedimento licitatório, sobretudo quando há possibilidade de apresentação de justificação da ausência da documentação exigida, e não é aceita. (TJ-MT - AI: 10012484020198110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2020)

Por fim na apresentação de recurso pela impugnante, em razões recursais, conforme registrado em ata, a mesma abdicou a intenção de recurso referente a não apresentação do alvará de vigilância sanitária ora impugnada, vindo a caracterizar a decadência/preclusão do direito da licitante.

A impugnada em suas contra-razões menciona o acordão nº 2766/2012-TCU, onde entendeu que os licitantes não podem, posteriormente, apresentar recursos com motivos estranhos aos declarados na sessão. Se o fizerem, os recursos não devem ser conhecidos.

Verifica-se no caso em apreço assiste razão a impugnada por isso, em seção a empresa impugnante abdicou a intenção de recurso sobre o respectivo tema, conforme acima mencionado.

V - DA DECISÃO

Isto posto, com fulcro no art. 17, inciso VII, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c art. 10, inciso VIII, do Decreto Municipal nº 1.670/2019, sem nada mais evocar, CONHEÇO o recurso apresentado pela empresa Assistência Médica especializada LTDA-ME, no processo licitatório referente ao Pregão Presencial nº 33/2021, mediante os questionamentos, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO do recurso interposto.

Mantendo a empresa J.S. CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA vencedora do certame. Submetendo a presente decisão à Autoridade Superior, em conformidade ao Art. 13. Do Decreto 10.524/2019:

Publique-se, registre-se e intime-se

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Keila Taiane

Pregoeira Rondolândia/MT, 17 de Novembro de 2021.