LEI MUNICIPAL Nº756, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.990,00 (Noventa e Nove Mil e Novecentos e Noventa Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	90 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
SubFunção	301 - Atenção Básica
Programa	7010 – Atenção Básica
Projeto/Atividade	1103 – Reforma da Unidade Saude da Familia Dr Emanuel de Souza Melo
Natureza da Despesa:	4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte R/Detalhamento	1.46
Total:	R$ 99.990,00

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados da PORTARIA Nº 2711, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, conforme proposta nº 11386.0770001/21-003 na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Novembro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal