LEI N° 964/2021.

“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 681/2012, 675/2012, 676/2012, 705/2013, 722/2014, 724/2014, 747/2014, 748/2014, 751/2014 E 752/2014.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas as leis municipais nº 681/2012, 675/2012, 676/2012, 705/2013, 722/2014, 724/2014, 747/2014, 748/2014, 751/2014 e 752/2014.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 18 de Novembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL