LEI Nº. 965/2021.

18/11/2021

ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2019.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - O §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 874/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - O valor correspondente ao vale-alimentação será de R$ 28,00 (vinte e oito reais) e será depositado na conta do servidor juntamente com o pagamento de suas remunerações.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 18 de Novembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL