LEI Nº 966/2021

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESAS.”

Daniel Rosa do Lago, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel objeto da matrícula 2.508 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte, descrito abaixo:

IMÓVEL: Uma área de terra sem denominação, com 100.000.00m2 (cem mil metros quadrados), desmembrada da Matrícula n’ 823, deste Cartório, situada na zona urbana da Cidade e Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com as seguintes e confrontações: Inicia-se descrição desse perímetro no vértice Ml, de coordenadas UTM E=430596.6600 e N=8.792.352,4450, cravado na divisa das terras de propriedade do Grupo Itaquerê - Fazenda Piraguassú e Hilário Moacir Herter, deste segue com o azimute de 267°53’09” e distância de 500,00 metros, até o vértice M2; de coordenadas UTM E=430.097,0000 e N=8.792.334,0000, confrontando com terras de propriedade do Grupo Itaquerê — Fazenda Piraguassu; segue com o azimute de 357°J3'09” e distância de 200,00 metros até o vértice M3, de coordenadas UTM E=430.089,6220 e N= 8.792.533,8640, confrontando-se com terra do Grupo Itaquerê — Fazenda Piraguassu; segue com azimute de 87°53'09” e distância de 500,00 metros até o vértice M4, de coordenadas UTM E=430.589,2820 e N=8.792.552,3090, confrontando com terras de propriedade de Hilário Moacir Herter; segue com o azimute de 117°53'09” e distância de 200,00 metros até o vértice M l, ponto inicial da descrição desse perímetro.

§1o - O lote urbano, objeto da doação, está devidamente identificado no mapa e memorial descritivo que fazem parte desta lei e foi devidamente avaliado por corretor de imóveis devidamente habilitado, alcançando o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), sendo que o preço mencionado é aquele praticado no mercado local, atendido as peculiaridades de cada caso, sobretudo, no que diz respeito à localização.

§2o - A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula do imóvel.

Art. 2º - A doação dos lotes pautar-se-ão pelo incentivo da Administração Pública para o desenvolvimento econômico do comércio e indústria, objetivando a geração de empregos e renda, bem como a diminuição das desigualdades sociais.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a doação do lote descrito no art. 1° desta Lei por meio de processo licitatório, com fulcro no artigo 17, I°, §4º da Lei 8.666/93.

Parágrafo único. A doação do imóvel poderá ser realizada assim que o procedimento licitatório for homologado.

Art. 4º - A doação a que se refere o art. 1º desta Lei será efetuada mediante as seguintes condições:

I – o donatário/favorecido terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início à construção do seu estabelecimento comercial, contados da data da lavratura da Escritura de Doação, e, de 02 (dois) anos para concluí-la, contado este último prazo, do início da construção;

II – ocorrendo motivo relevante, plenamente justificado em ato formal destinado ao chefe do Executivo, atendido os critérios de conveniência e oportunidade, o donatário/favorecido poderá ter o prazo para conclusão do estabelecimento comercial prorrogado para no máximo em 01 (um) ano a partir do prazo limite estabelecido no inciso I deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade com antecedência mínima de 02 (dois) meses;

III – o estabelecimento comercial deverá ser construído conforme projeto apresentado no processo licitatório em que o donatário for declarado vencedor;

IV – caso o donatário/favorecido necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;

V – o donatário/favorecido se obrigará a não desvirtuar a finalidade da doação, nem alienar o imóvel pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar do registro da Escritura Pública de Doação;

VI – geração de empregos, mantidos por um período de 10 (dez) anos, conforme proposta de preços apresentada em processo licitatório;

VII – funcionamento da empresa pelo período mínimo de 10 (dez) anos.

Art. 5º - O inadimplemento do donatário nos incisos do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do artigo anterior, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.

Art. 6° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação, na qual far-se-á constar os encargos e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 7°- Todas as despesas decorrentes da escritura de doação a ser lavrada, bem assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos da entidade donatária/favorecida.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 18 de novembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL