LEI Nº 967/2021

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 936/2020 – Orçamento Anual de 2021, um Credito Adicional Especial, no valor de R$ 2.816.641,62 (Dois Milhões, Oitocentos e Dezesseis Mil, Seiscentos e Quarenta e Um Reais, Sessenta e Dois Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	004 – Departamento de Educação
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar Mais
Proj. /Ativ.	1131 – Construção de Quadras Poliesport.nas Escolas Estaduais: ALEXANDRE QUIRINO DE SOUZA, 13 DE MAIO e GILVAN DE SOUZA, no Município - PAN.
Elemento	4490510000 – Obras e Instalações
Valor R$	2.796.522,75
Fonte	1.22000000
Valor R$	20.118,87
Fonte	1.01000000

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 2.816.641,62,sendo: R$ 2.796.522,75 decorrente dos Termos de Convênios: 882, 884 e 889/2020-SEDUC/MT, respectivamente, nos valores individuais de R$ 962.361,51, R$ 899.694,84, R$ 954.585,27, cujos mesmos foram firmados com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC-MT) e, R$ 20.118,87 do excesso de arrecadação da Receita Tributária: COTA-PARTE ICMS – PRINCIPAL, de código reduzido 153, CLASSIFICAÇÃO: 00172801110000000000, FONTE: 0101000000 (Receita de Imposto e de Transferência de Impostos – Educação).

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 920/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 18 de novembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL