LEI Nº 968/2021

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 936/2020 – Orçamento Anual de 2021, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 317.900,00 (Trezentos e Dezesseis Mil, Novecentos Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	004 – Departamento de Educação
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar Mais
Proj. /Ativ.	1035 – Aquisição Ônibus Escolar
Elemento	4490520000 – Equipamentos e Material Permanente (Red.529)
Valor R$	228.912,00
Fonte	1.22000000
Valor R$	88.988,00
Fonte	1.01000000

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor total de R$ 317.900,00,sendo: R$ 228.912,00, decorrente do Termo de Compromisso 202002719-4/2019-PAR/FNDE, firmado com o Fundo Nacional de Educação e, R$ 88.988,00 também do excesso de arrecadação da Receita Tributária: COTA-PARTE ICMS – PRINCIPAL, de código reduzido 153, CLASSIFICAÇÃO: 00172801110000000000, FONTE: 0101000000 (Receita de Imposto e de Transferência de Impostos – Educação).

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 920/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 18 de novembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL