LEI N° 970/2021.

“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 870/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 6º da Lei 870/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º - Tratando-se de atividades de caráter provisório, com duração condicionada ao tempo de adesão do Município ao programa em epígrafe, os funcionários efetivos ou comissionados que vier a exercer qualquer das funções supra, receberão quantia a título de indenização para compensar dano ou ressarcir gastos dos servidores, relativo ao desenvolvimento das ações do programa, conforme segue abaixo:

I - O Supervisor do Programa Criança Feliz no Município de Porto Alegre do Norte receberá o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

II – Cada visitador do Programa Criança Feliz no Município de porto Alegre do Norte receberá o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

Parágrafo único – Deverá ser apresentado relatório demonstrando a realização das atividades realizadas.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 18 de Novembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL