LEI Nº 971/2021

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 936/2020 – Orçamento Anual de 2021, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	008 – Departamento de Cultura
Função	13 - Cultura
Sub-Função	392 – Difusão Cultural
Programa	0005 – Cultura em Desenvolvimento
Proj. /Ativ.	2047 – Promoç.de Eventos Culturais: Festas Culturais, Festivais, Amostras e Feiras Culturais.
Elemento	339030000000 – Material de Consumo (Red.623)
Valor R$	58.987,54
Fonte	1.24000000 – R$ 23.987,54
Fonte	1.00000000 - R$ 35.000,00
Elemento	339031000000 – Premiações Culturais, Artisticas, Científicas, Desportivas e Outras (Red.624)
Valor R$	20.000,00
Fonte	1.24000000 – R$ 20.000,00
Elemento	339039000000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica (Red.627)
Valor R$	56.012,46
Fonte	1.24000000 – R$ 56.012,46

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor total de R$ 135.000,00,sendo: R$ 100.000,00, decorrente do Convênio/Proposta-1897-2021/SECEL-MT, firmado com a Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Lazer de Mato Grosso e, R$ 35.000,00 também do excesso de arrecadação da Receita Tributária: COTA-PARTE ICMS – PRINCIPAL, de código reduzido 153, CLASSIFICAÇÃO: 00172801110000000000, FONTE: 0100000000 (Recursos Ordinários).

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 920/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 18 de novembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL