EDITAL Nº 031/2021.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS: LEI 964/2021, - “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 681/2012, 675/2012, 676/2012, 705/2013, 722/2014, 724/2014, 747/2014, 748/2014, 751/2014 E 752/2014,” E LEI 965/2021 “ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2019”.

AS LEIS 964 E 965/2021, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL