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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL N.º 1.152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a modificação do §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 776/2013, que trata sobre a autorização ao Poder Legislativo Municipal de firmar convênio com instituições bancárias/cooperativas, que tenham interesse em fornecer créditos aos vereadores/funcionários, sob a garantia de consignação em folha de pagamento e dá Outras Providências”

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o §1º do art.2º da Lei Municipal n. 776/2013, o qual passa a ter a seguinte redação;

Art. 2º-...

§ 1º O empréstimo consignado em folha de pagamento será autorizado aos vereadores, aos servidores do quadro efetivo, estável ou servidor ocupante de cargo em comissão e/ou função comissionada na Câmara Municipal desde que comprovada a capacidade de comprometimento de 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº. 14.131, de 30 de março de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, Estado de Mato Grosso, 18 de novembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL