DECRETO MUNICIPAL Nº 068/2021.

EMENTA: “INSTITUI COMO SENDO DIA ÚTIL A DATA DE 20 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmº. Srº. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei Orgânica Municipal de Arenápolis/MT, e;

CONSIDERANDO que, o dia 20 de Novembro é considerado Feriado Estadual em Mato Grosso, por adesão a comemoração do Dia da Consciência Negra;

CONSIDERANDO que, por conta da situação atípica do COVID 19, houve um abalo considerável na economia afetando a todos, inclusive a economia local;

CONSIDERANDO que, mesmo que o dia 20 de Novembro tenha sido instituído Feriado no âmbito do Estado de Mato Grosso por força de Lei, o mesmo Estado de Mato Grosso editou em 28 de abril de 2021a Lei 11.346/21 disciplinado à possibilidade de inobservância dos feriados Estaduais por parte dos Municípios com a finalidade amenizar os impactos econômicos causados pelo COVID-19;

Resolve;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído como sendo dia útil no âmbito do Município de Arenápolis/MT, a data de 20 de novembro do ano de 2021.

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 18 dias do mês de novembro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT