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Pref. Poxoréu

LEI MUNICIPAL N.º 2.233/2021 Poxoréu/MT, 16 de Novembro de 2021.

Altera a Lei nº 1.717/2014 que dispõe sobre o desmembramento do cargo de secretário administrativo e financeiro da Câmara Municipal de Poxoréu e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Altera o Artigo 4º, parágrafo primeiro da Lei 1.717/2004.

Parágrafo Primeiro - O ocupante do Cargo de Secretário Financeiro, ao ser nomeado, deverá optar pela remuneração do novo cargo ou pela remuneração do cargo que exerce efetivamente, acrescido de 20% (vinte por cento).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal