CRIA COMISSÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Planta Genérica de Valores consiste na atualização constante do cadastro imobiliário dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do Município, e tem como objetivo determinar o valor venal dos imóveis, utilizado como “Base de Cálculo” para o lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis de direitos reais a eles relativos (ITBI) e da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no Código Tributário do Município;

CONSIDERANDO que a revisão da Planta Genérica de Valores tem peso importante nas receitas próprias do Município e que a ação é indispensável à boa gestão das finanças municipais;

CONSIDERANDO que o meio adequado para a análise supracitada se faz por meio da constituição de uma COMISSÃO própria, com a finalidade específica de identificar, avaliar e propor correções em relação às possíveis distorções de valores venais dos imóveis situados no Município;

D E C R E T A:

ART. 1º Fica constituída a Comissão de Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos imóveis existentes no Município de Juruena – MT, com a finalidade de apurar o valor venal que servirá de base de cálculo para o lançamento do IPTU, do ITBI e da Contribuição de Melhoria, a partir do exercício de 2022, e será composta por:

I – Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

Adriana Tavares de Amorim Bordin

CPF nº. 021.612.881-13

Luiz Carlos dos Santos

CPF nº. 041.461.481-03

Eurides Pereira Batista

CPF nº. 909.799.071-87

Sidiney Jorge Lipori

CPF nº. 568.872.309-25

II – Representante da Câmara Municipal de Vereadores;

Eder Moreira de Sousa

CPF nº. 049.301726-75

Alexsandro Gomes

CPF nº. 000.490.911-90

Elizangela Kniess

CPF nº. 630.908.722-34

Carlos Alexandre Anschau Lopes

CPF nº. 004.688.091-71

III – Representante da Sociedade Civil.

Ademar Pavini

CPF nº. 241.669.281-04

Clainor José Latreille

CPF nº. 581.578.081-20

Cleverson Orben

CPF nº. 890.825.751-91

Edivaldo Pauli

CPF nº. 632.153.731-49

ART. 2º A Comissão se auto regulamentará quanto ao seu funcionamento e demais deliberações.

ART. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 17 de Novembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena