LEI MUNICIPAL 2.234/2021- ALTERA A LEI 2.023/2019
19 de Novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 2.234/2021 Poxoréu/MT, 16 de Novembro de 2021.
Altera a Lei nº 2.023/2019 que estabelece a reformulação de Planos de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Poxoréu/MT e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o Artigo 33, parágrafo primeiro e parágrafo segundo da Lei 2.023/2019.
Parágrafo Primeiro – Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) ao salário base dos servidores que integrarem a Comissão Permanente de Licitação, enquanto ela atuar.
Parágrafo Segundo - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) ao salário base do servidor efetivo que atuar na operacionalização do Sistema APLIC.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal