LEI MUNICIPAL N° 728/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e das outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação no Departamento de CULTURA na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 07 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0046. 2114 – Manutenção com Enfeites Natalinos

3.3.90.30. – Material de Consumo .................................................................... 80.000,00

Fonte: 0.1.33 – Convenio Estado - 100.016 – Enfeites Natalinos

3.3.90.30. – Material de Consumo ..................................................................... 5.000,00

3.3.90.39. – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... 5.000,00

Fonte: 0.1.00 – Recursos Próprios - 100.000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 688/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2021 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal