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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n. 989 /2021.

“Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei n. 939/2020 alterando o limite de autorização de créditos adicionais e dá outras providências ”.

SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 6º da Lei n.939/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na forma da lei, autorizados a abrir créditos adicionais até o limite de 40 % (quarenta por cento) da despesa, observado o disposto no Art. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 18 de novembro de 2021.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL