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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 990/2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Saldo do Exercício Anterior e Remanejamento de dotações , à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior R$ 677.980,00 (Seiscentos e setenta e sete mil novecentos e oitenta reais). Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:

Criar dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

02.05.02.04.12.361.0010.1973–AQUISIÇÃO DE VEICULOS/TRANSPORTE ESCOLAR

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

119

FUNDEB

R$ 677.980,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do FUNDEB e 119- Grupo 3,conta bancária 71.886-6 , superávit financeiro em 31/12/2020.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar, no exercício financeiro de 2021, por Superávit do Exercício Anterior R$ 314.307,40 (Trezentos e quatorze mil , trezentos e sete reais e quarenta centavos). Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir .

PROJETO ATIVIDADE 2011–MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

119

FUNDEB 40%

R$ 124.000,00

3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

119

FUNDEB 40%

R$ 16.023,65

PROJETO ATIVIDADE 2012–MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

119

FUNDEB 40%

R$ 78.380,00

3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

119

FUNDEB 40%

R$ 20.123,38

PROJETO ATIVIDADE 2104-MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

119

FUNDEB 40%

R$ 29.347,95

PROJETO ATIVIDADE 2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

PROPRIO

R$ 26.761,13

PROJETO ATIVIDADE 2020-MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

PROPRIO

R$ 19.671,29

Art. 4º.Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do FUNDEB e 119- Grupo 3,conta bancária 71.886-6 , Gestão da Educação 25% conta bancária 5.445-3 superávit financeiro em 31/12/2020.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado remanejar, no exercício financeiro de 2021, as seguintes dotações orçamentárias. Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir :

FICHA

REDUZIR

FICHA

SUPLEMENTAR

255

R$ 40.000,00

254

R$ 40.000,00

300

R$ 68.800,00

531

R$ 68.800,00

306

R$ 75.000,00

514

R$ 75.000,00

306

R$ 5.000,00

234

R$ 5.000,00

306

R$ 5.000,00

243

R$ 5.000,00

307

R$ 103.577,00

309

R$ 103.577,00

308

R$ 26.900,00

309

R$ 26.900,00

306

R$ 10.000,00

267

R$ 10.000,00

292

R$ 15.000,00

254

R$ 15.000,00

284

R$ 20.000,00

254

R$ 20.000,00

300

R$ 10.000,00

254

R$ 10.000,00

300

R$ 70.000,00

309

R$ 70.000,00

300

R$ 25.000,00

262

R$ 25.000,00

R$ 474.277,00

R$ 474.277,00

Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 18 de Novembro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal