LEI nº 990/2021
19 de Novembro de 2021
LEI nº 990/2021
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Saldo do Exercício Anterior e Remanejamento de dotações , à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior R$ 677.980,00 (Seiscentos e setenta e sete mil novecentos e oitenta reais). Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:
Criar dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
| 02.05.02.04.12.361.0010.1973–AQUISIÇÃO DE VEICULOS/TRANSPORTE ESCOLAR | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR |
| 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 119 | FUNDEB | R$ 677.980,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do FUNDEB e 119- Grupo 3,conta bancária 71.886-6 , superávit financeiro em 31/12/2020.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar, no exercício financeiro de 2021, por Superávit do Exercício Anterior R$ 314.307,40 (Trezentos e quatorze mil , trezentos e sete reais e quarenta centavos). Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir .
| PROJETO ATIVIDADE 2011–MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% | |||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | ||
| 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 119 | FUNDEB 40% | R$ 124.000,00 | ||
| 3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 119 | FUNDEB 40% | R$ 16.023,65 | ||
| PROJETO ATIVIDADE 2012–MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE | |||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | ||
| 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 119 | FUNDEB 40% | R$ 78.380,00 | ||
| 3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 119 | FUNDEB 40% | R$ 20.123,38 | ||
| PROJETO ATIVIDADE 2104-MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB | |||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | ||
| 3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 119 | FUNDEB 40% | R$ 29.347,95 | ||
| PROJETO ATIVIDADE 2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO | |||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | ||
| 3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 100 | PROPRIO | R$ 26.761,13 | ||
| PROJETO ATIVIDADE 2020-MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTE | |||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | ||
| 3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 100 | PROPRIO | R$ 19.671,29 | ||
Art. 4º.Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do FUNDEB e 119- Grupo 3,conta bancária 71.886-6 , Gestão da Educação 25% conta bancária 5.445-3 superávit financeiro em 31/12/2020.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado remanejar, no exercício financeiro de 2021, as seguintes dotações orçamentárias. Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir :
| FICHA | REDUZIR | FICHA | SUPLEMENTAR |
| 255 | R$ 40.000,00 | 254 | R$ 40.000,00 |
| 300 | R$ 68.800,00 | 531 | R$ 68.800,00 |
| 306 | R$ 75.000,00 | 514 | R$ 75.000,00 |
| 306 | R$ 5.000,00 | 234 | R$ 5.000,00 |
| 306 | R$ 5.000,00 | 243 | R$ 5.000,00 |
| 307 | R$ 103.577,00 | 309 | R$ 103.577,00 |
| 308 | R$ 26.900,00 | 309 | R$ 26.900,00 |
| 306 | R$ 10.000,00 | 267 | R$ 10.000,00 |
| 292 | R$ 15.000,00 | 254 | R$ 15.000,00 |
| 284 | R$ 20.000,00 | 254 | R$ 20.000,00 |
| 300 | R$ 10.000,00 | 254 | R$ 10.000,00 |
| 300 | R$ 70.000,00 | 309 | R$ 70.000,00 |
| 300 | R$ 25.000,00 | 262 | R$ 25.000,00 |
| R$ 474.277,00 | R$ 474.277,00 |
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 18 de Novembro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal