PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO 060/2021
19 de Novembro de 2021
O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ELETROTECNICA CENTRO OESTE LTDA, CNPJ Nº 21.428.665/0001-70 sediada na av. das Araras, nº 593, centro, Nova Mutum/MT, neste ato representada na pessoa física do sócio Ednaldo Antônio Pinheiro da Silva, portador do RG nº 06246540 SSP/MT e inscrito no CPF nº 452.654.371-34, residente e domiciliado na Rua das Sapucaias, 525N, Flor do Cerrado em Nova Mutum/MT,denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato 060/2021, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE1.1 – O objeto do presente Contrato é a Prestação de Serviço de Empresa Especializada na Elaboração de Projeto Elétrico nas Normas da ABNT, da Concessionária Energisa (aprovação) e atendendo as necessidades do setor Público, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Obras do Município de Santa Rita do Trivelato /MT, conforme Dispensa de Licitação nº 021/2021.
1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência contratual.
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO2.1 – Ficam prorrogados os prazos de vigência do Contrato, referente ao Contrato nº 060/2021 (Cláusula Sétima, Item 3.1), acima descrito, em mais 180 (cento e oitenta) dias.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1°, II e § 2º, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.
4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.
4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Santa Rita do Trivelato – MT, 10 de novembro de 2021.
EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
ELETROTECNICA CENTRO OESTE LTDA
CNPJ Nº 21.428.665/0001-70
Ednaldo Antônio Pinheiro da Silva
RG nº 06246540 SSP/MT
CPF nº 452.654.371-34
Sócio Administrador
Testemunhas:
Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira
CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15