LEI Nº 973/2021

DATA: 17 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 926/2021”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, objeto da Lei Municipal nº 926/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA DA ALTERAÇÃO:

1.1. Fica alterado o Parágrafo Terceiro da Cláusula Segunda do Contrato – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o valor referente às despesas com contratação de Serviços de Casa de Apoio que será pago conforme utilização pelo município.

1.2. Fica alterado o Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda do Contrato – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$150.000 (cento e cinquenta mil reais), o valor estimado para Aquisição de Medicamentos e Materiais através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.

1.3. Fica acrescentado o Parágrafo Nono à Cláusula Segunda do Contrato – “Do Valor” – para o fim de aditivar R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao contrato, com a seguinte redação:

1.3.1. “Parágrafo Nono: R$50.000,00 (cinquenta mil reais) corresponde ao valor referente às custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Mais MT Cirurgias 2021, criado pelo Decreto Estadual nº 1.018 de 15 de julho de 2021 e normatizado pela Portaria nº 468/2021/GBSES;

1.3.2. O Valor do presente aditivo será pago conforme necessidade de contrapartida e utilização pelo município.

1.3.3. Os valores destas parcelas serão creditados na seguinte conta: Conta Corrente nº 49.809-2, Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

1.4. O valor presente aditivo correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

1.4.1. 07.002.10.303.0028.2092.33710000000.0376 - Rateio pela participação em Consorcio

1.4.2. 07.002.10.303.0028.2092.33710000000.0376 - Material de consumo

1.5. O valor global do contrato, após este aditamento, será de R$3.688.928,60 (três milhões seiscentos e oitenta e oito mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário nº 01/2021, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração