PORTARIA N.º 192/2021.
19 de Novembro de 2021
PORTARIA N.º 192/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o procedimento para abastecimento dos veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde fora do período de expediente.
CONSIDERANDO o abastecimento da ambulância realizado no dia 17/11/2021em desconformidade com o procedimento.
CONSIDERANDO a Lei Municipal 892/2015.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019.
CONSIDERANDO o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Município de Carlinda/MT.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face do servidor público L. T. C., matrícula n.º 3225, para apurar a conduta do servidor, o qual acompanhou o abastecimento da ambulância em desacordo com o procedimento fixado.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 18 de novembro de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL