Súmula: “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DOS COMÉRCIOS PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; e

Considerando que no dia 20 de novembro do corrente ano (sábado) é comemorado o “Dia da Consciência Negra”;

Considerando a vigência da Lei Municipal nº 1.036/2012, onde é instituído feriado municipal no dia 20 de novembro;

Considerando as atribuições privativas do Sr. Prefeito Municipal em dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública (art. 72, inciso VI da Lei Orgânica Municipal);

DECRETA:

Artigo 1º. Fica determinado que as repartições públicas municipais não funcionarão no dia 20 de novembro de 2021.

Artigo 2º. Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral.

Artigo 3º. O disposto no artigo 1º não se aplica aos plantões e serviços necessários às atividades de caráter essencial.

Artigo 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal