EXTRATO DE CONTRATO Nº 115/2021

Contratante: Prefeitura Municipal de Indiavaí.

Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Objetivo Prestação de serviços jurídicos para a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos pela ANEEL à título de Compensação Financeira sobre a Utilização de Recursos Hídricos – CFURH.

Procedimento: Inexigibilidade de licitação nº 019/2021.

Vigência: 26/10/2021 – 26/10/2022.

Valor: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal.

Fiscal do Contrato: Sergio Moreira.