DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
19 de Novembro de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 013/2021
Recorrente: GUAPUÍ COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI
Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa GUAPUÍ COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.321.932/0001-02, pela inexecução da ARP Nº 061//2021 - do Pregão Eletrônico nº 10/2021, realizado pelo Município de Carlinda/MT.
Conforme Decisão Administrativa, de 18/10/2021, foi aplicada ao Contratado a sanção de multa no importe de R$ 1.731,79 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 01 (um) ano.
A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, interpôs recurso na data de 25/10/2021, tempestivamente, portanto, requerendo arquivamento do presente processo.
Estando o mesmo apto a ser recepcionado por esta Administração, passemos então às demais considerações.
DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua defesa:
1. Inobservância do princípio constitucional de vedação ao bis in idem, uma vez que um só fato teria gerado duas punições.
2. Desproporcionalidade da punição.
Ao final, requer a anulação do processo.
Subsidiariamente, requer a aplicação da penalidade de advertência.
DA CONCLUSÃO
De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:
Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:
§7º Recurso;
I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:
a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;
b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;
c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;
d. Quando prescrita a punibilidade.
(...)
Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:
Pois bem, a empresa recorrente alega vício quanto à legalidade da punição de multa e suspensão temporária do direito de licitar, pois teria ocorrido bis in idem. Contudo os argumentos não prosperam.
A própria Lei nº. 8.666/93 ao prever as penalidades pela inexecução do contrato admite a aplicação da sanção de suspensão temporária de licitar juntamente com a multa, in verbis:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Desta forma a aplicação da penalidade encontra amparo legal.
A seguir a recorrente aduz que a razoabilidade e proporcionalidade não teriam ocorrido de fato. Ademais, que atrasou poucos dias uma entrega, sendo que mesmo com o atraso justificado e dificuldade na aquisição de matéria-prima no período da pandemia do covid-19, nada teria sido levado em consideração pela comissão.
Em verdade, desde o comunicado acerca da incompatibilidade do produto e solicitação de adequação, encaminhadas no dia 16/07/201, até o momento se passaram mais de 03(três) meses. Não se trata de mero atraso, mas sim, de inexecução parcial do contrato, uma vez que a cadeira recolhida não foi substituída.
A partir do ocorrido a Administração vem tentando incansavelmente solucionar o problema amigavelmente por meio de inúmeras solicitações. No entanto, a empresa em nada colaborou para o deslinde da situação.
Ao contrário do que afirma a recorrente, em sua defesa prévia não foram apresentadas quaisquer justificavas, tampouco baseada na dificuldade de aquisição de matéria-prima no período da pandemia do covid-19. Limitou-se a negar o fato, sob argumento de que já teriam sido resolvidas todas as entregas pendentes.
Referente ao valor fixado para a multa, a Ata de Registro de Preços é clara ao prever os critérios de aplicação:
8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.
O próprio Edital licitatório já previa os critérios de aplicação de sanção administrativa:
22.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.
Nesse sentido, seja pela inexecução total ou parcial, a multa é aplicada sobre o valor total da ARP, observado o parâmetro estabelecido.
Portanto, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o limite de até 20% (vinte por cento), a Comissão Processante Permanente entendeu pela aplicação de apenas 1% (um por cento) sobre o valor total da ARP, o qual foi adotado pela autoridade julgadora.
Da mesma forma, respeitando o máximo de 02 (dois) anos de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, a comissão entendeu por suspender pelo período de 01 (um) ano.
Diante disso a cadeira fornecida em descordo com a Ata de Registro de Preços está disponível nas dependências da Prefeitura Municipal de Carlinda para retirada.
A empresa apresenta recurso contra decisão, porém, após análise, a Comissão Processante Permanente concluiu pela manutenção da penalidade aplicada.
Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade do Contratado perante as faltas aqui apuradas, a manutenção da decisão é medida que se impõe.
Diante do exposto, decido negar provimento ao recurso em fase final, mantendo a aplicação da penalidade.
Carlinda/MT, em 18 de novembro de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal