PORTARIA N.º 193/2021.
19 de Novembro de 2021
PORTARIA N.º 193/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Tomada de Preço n.º 021/2020;
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n.º 008/2021
CONSIDERANDO a lentidão na execução da obra “Conclusão da Construção de uma Escola Infantil (Creche) Tipo B;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019 e a Lei Federal nº 8.666/1993;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora EDUARDO DA SILVA FERNANDES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO – ME, CNPJ nº 22.303.601/0001-06, para apurar a lentidão na execução da obra “Conclusão da Construção de uma Escola Infantil (Creche) Tipo B”.
Parágrafo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 18 de Novembro de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL