DECRETO N.º 141, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município em especial a Lei n° 1.958/2020, de 18 de dezembro de 2020;

DECRETA

Art. 1.º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0012	PREVI-Juína
0001	PREVI-Juína
0009	Previdência Social
0272	Previdência do Regime Estatutário
0035	Gestão da Política de Previd. Social Servidores
0150	Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
2422	Encargos com inativos e pensionistas
3.1.90.01.00.00.00	Aposentadorias, reserva remunerada e reformas.R$ 750.000,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 750.000,00

Art. 2.º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0012	PREVI-Juína
0001	PREVI-Juína
0099	Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS
0999	Reserva de Contingência
9999	Reserva de Contingência
0150	Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
9991	Reserva de Contingência do RPPS
9.9.99.99.00.00	Reserva de Contingência ...................................... R$ 750.000,00
TOTAL.................................................................................................... R$ 750.000,00

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de outubro de 2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.