DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS DA ELEIÇÃO REALIZADA DIA 06/10/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica, no uso de suas atribuições legais de acordo com Art. 139 da Lei Federal nº. 8.069 de 13 de Julho de 1990, da Lei Municipal nº. 1.163/2013, bem como das disposições contidas na resolução n° 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente – CONANDA.

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA texto Art. 131).

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) membros conforme disposto no Art. 132 na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Art. 12 da Lei Municipal nº. 1.163/2013.

CONSIDERANDO reunião realizada dia 04 de novembro de 2021 as 15:00 h na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Vila Rica.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar os candidatos classificados contidos na resolução 007/2019 do dia 10 de outubro de 2019, seguindo ordem de classificação a partir do 11º(décimo primeiro colocado) candidato , até que as duas vagas sejam preenchidas.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir da sua data de publicação e seus efeitos retroagem ao dia 08 de novembro de 2021.

Vila Rica- MT, 18 de novembro de 2021.

Registra-se

Publique-se

JONHNATTAN MENDES MARTINS

Conselheiro Presidente do CMDCA/VR