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Pref. Colniza

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL SRP: 021/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4.205/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ESPECIALIDADE EM REDE DE GESTÃO IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO VIA WEB E TECNOLOGIA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTAO MAGNETICO NAS REDES DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSORIOS GENUINOS/ORIGINAIS, SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL FUNILARIA, PINTURA, RETIFICA, TORNEARIA, ELETRICIDADE, AR CONDICIONADO, ALINHAMENTO DE DIREÇÃO BALANCEAMENTO, REPAROS DOS PNEUS, REVISÃO EM GERAL, SERVIÇO DE GUINCHO E OUTROS SERVIÇOS PARA OS VEICULOS LEVES, PESADOS, MAQUINAS PESADAS E AGRICOLAS.

I. DAS PRELIMINARES:

1.1. Impugnação interposta tempestivamente pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, inscrita no CNPJ de nº 05.340.639/0001-30, com fundamento na Lei nº 8.666/93 em ser Art., e que alega, em sua peça de impugnação, que o edital do processo licitatório possui ilegalidades, que afrontariam o comando constitucional que determinou a realização do processo de Licitação, que conforme se expõe, macula cabalmente os princípios norteadores da licitação. Afirma-se também, que tais ilegalidades restringem a participação de potenciais licitantes, o que frustra os princípios da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa.

Passa-se doravante a discorrer sobre cada um dos pontos que foram impugnados.

II. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:

2.1. No bojo da peça de impugnação a empresa visa combater os seguintes itens do Edital:

2.1.1. DA ALEGAÇÃO DE SUPOSTO DIRECIONAMENTO DO OBJETO;

A concorrente afirma que o Edital do Pregão Presencial de nº 21/2021 publicado pela Prefeitura de Colniza/MT estabelece que o sistema de AUTO-GESTÃO INTEGRADA de Frotas tenha, dentre outras funcionalidades, os módulos de:

RASTREAMENTO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, GERENCIAMENTO DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DA FROTA, sem que haja compatibilidade e entre os itens a serem licitados. Para sustentar a sua tese, a empresa reproduz o termo de referência., em que se evidencia o risco de direcionamento, visto que reduz consideravelmente a possibilidade de que outras empresas que não atuam com todos os módulos apresentados possam de fato concorrer.

Neste sentido, já se manifestou o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso no sentido de suspensão da abertura conforme processos, relacionados citados na impugnação ao edital.

Resta demostrado que os objetos do processo licitatório, realmente, são de serviços de natureza divisível, podendo ser prestados de forma independente por diversas empresas, o que em tese, poderia acarretar obstáculos à competitividade, sem que se observe a necessidade real de parcelamento dos objetos divisíveis em lotes para que seja possível a seleção de proposta mais vantajosa, o que atenderia diretamente aos princípios da moralidade administrativa e da economicidade. Devendo, portanto, ser acolhida a tese de impugnação neste quesito.

2.1.2 - DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE CREDENCIAMENTO - INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO

De acordo com a peça de impugnação é alegado pela empresa que a Administração interfere na relação comercial de direito privado estabelecida entre a empresa Gestora e seus estabelecimento credenciado que irão compor a sua rede, vejamos:

Edital:

VII. Sendo considerado inexequível as propostas que excederem a taxa de desconto de -5% para o fornecimento de combustível, tendo em vista que não será permitida a cobrança de taxas maiores que 5% da rede credenciada;

VIII. Sendo considerado inexequível as propostas que excederem a taxa de desconto de -10% para o fornecimento de manutenção e peças, tendo em vista que não será permitida a cobrança de taxas maiores que 10% da rede credenciada;

Da leitura do referido item, verifica-se que as licitantes devem obrigatoriamente observar a taxa máxima (5%) e (10%) ao credenciar os estabelecimentos que se conveniarem a sua rede, exigência essa que é de fato uma atividade alheia à atividade da administração pública, e nada mais é do que uma forma de a Administração interferir no livre comércio. Assim, realmente há possibilidade de restringir a competitividade entre as concorrentes.

Sem qualquer interesse em limitar o poder de negociação das licitantes para com os estabelecimentos credenciados que compõem sua rede, e nem o intento de invadir o contrato que as concorrentes possuem com terceiros.

É de conhecimento público e notório que o serviço de gerenciamento nada mais é do que uma forma de quarteirização dos serviços, onde a Administração Pública contrata uma empresa especializada para servir de elo com a rede credenciada, servindo como forma de pagamento.

Tendo em vista que a Administração Pública tem como interesse precípuo a extensão de sua rede credenciada, e busca de forma incessante o atendimento ao princípio da economicidade e da primazia do interesse público. Devendo, portanto, ser acolhida a tese de impugnação neste quesito, e retificado o edital para retirar a exigência de estabelecimento de limitação da taxa de credenciamento, conforme previsto, de forma errônea.

2.1.3 – DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE DESCONTO

Neste tópico da peça de impugnação conforme alegada análise de edital da Prefeitura de Colniza – MT, observou-se que a Contratante limita a taxa de desconto em -5% para o fornecimento de combustível, e -10% para o fornecimento de manutenção e peças. A este aspecto, a lei de licitações veda a fixação de valores de preços mínimos, consoante se depreende no artigo 40, senão vejamos:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

[…]

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;

Em que pese a boa-fé administrativa ao inserir a previsão no referido edital, na prática esta ensejaria frustração da fase de oferta de lances, e reduziria drasticamente a competitividade entre as concorrentes, o que comprometeria a seleção da melhor proposta à Administração, afinal, essa a pedra fundamental do processo licitatório. Devendo ser acolhida a tese de impugnação neste quesito, no sentido de que deve ser alterado o edital a fim eliminar do edital exigências que impliquem em interferência que extrapole a competência da Administração Pública.

2.1.4 - DO PRAZO PARA REEMBOLSO DA REDE

Diante da natureza das atividades desenvolvidas pelos serviços de Gestão de Frota verifica-se que estas se se amoldam a chamada quarteirização das atividades de (i) manutenção e (ii) abastecimentos de veículos. Pois, esta se apresenta na evolução da já conhecida terceirização, tendo se desenvolvido e consolidado no Setor Privado nos últimos anos, passando a ser adotado mais recentemente pela Administração Pública na busca por maior eficiência na gestão dos serviços.

Consoante ao alegado este modelo de contratação se propõe a modernizar os mecanismos de gestão pública, por meio da transferência de ações da Administração a particulares que se desdobram em dois níveis: o da gerência da prestação e o da execução da prestação. Há de fato relações contratuais, distintas envolvidas, de forma que uma não pode interferir, de modo impositivo, na outra. Devendo em virtude disso, ser acolhida a tese de impugnação neste quesito.

III. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE

3.1. Requer a Impugnante:

Que seja julgada parcialmente PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO a proceder as seguintes alterações:

i. Dividir o objeto do presente certame em LOTES, sendo (i) gerenciamento dos abastecimentos, (ii) gerenciamento das manutenções e (iii) sistema de rastreamento, cujo critério de julgamento deve ser por LOTE. ii. Excluir as exigências ilegais de fixar taxa de cobrança entre a Contratada e suas Credenciadas (5%) e (10%), pois interfere na relação comercial entre particulares e na livre concorrência; iii. Excluir o item 7.12 (VII e VII), visto que a limitação imposta, restringe a competitividade e consequentemente acarretará na escolha menos vantajosa para Administração; iv. Excluir a cláusula 17.2.1 do Edital, que estabeleça prazo de pagamento à Rede Credenciada, uma vez que tal prazo é estabelecido no Contrato PRIVADO (PARTICULAR) - Julgado Improcedente, uma vez que não será eliminado, mas modificada a referida clausula, conforme se demostrará no tópico de análise da peça de impugnação. v. Republicar os termos do edital reabrindo-se os prazos legais, conforme determina a lei;

IV. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES

4.1. Da primeira razão: O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares. .

4.2. Da segunda razão: É de total cautela que esta Administração, em todas as suas aquisições, preze não somente pela busca da proposta economicamente mais vantajosa, mas também por adquirir serviços e produtos em consonância com a legalidade e normas vigentes no país. Desta forma, em que pese os argumentos trazidos pela Impugnante são razoáveis e plausíveis.

V. DECISÃO

Acreditamos que o solicitado em nosso Edital nos leva a buscar a efetivação constante dos direitos e deveres de todos, buscando mais segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público, em especial na observância irrestrita do Princípio da Legalidade.

vi. Diante do exposto, considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido ora analisado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, sendo atendidos quase todos os pedidos apresentados na impugnação apresentada. Quais sejam: 1 - Dividir o objeto do presente certame em LOTES, sendo (i) gerenciamento dos abastecimentos, (ii) gerenciamento das manutenções e (iii) sistema de rastreamento, cujo critério de julgamento deve ser por LOTE. – PROCEDENTE. 2 Excluir as exigências ilegais de fixar taxa de cobrança entre a Contratada e suas Credenciadas (5%) e (10%), pois interfere na relação comercial entre particulares e na livre concorrência – PROCEDENTE. 3 Excluir o item 7.12 (VII e VII), visto que a limitação imposta, restringe a competitividade e consequentemente acarretará na escolha menos vantajosa para Administração – PROCEDENTE. 4 Republicar os termos do edital reabrindo-se os prazos legais, conforme determina a lei.– PROCEDENTE. Somente não será atendido o pedido referente ao tópico referente à cláusula 17.2.1 do Edital, em que será alterado o prazo de 24 horas para três dias úteis.

Colniza/MT, 18 de novembro de 2021.

MARCILENE SANTOS

Pregoeira Oficial