DECRETO Nº 40/2021, DE 16/11/2021 - CONVOCAÇÃO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT)
19 de Novembro de 2021
DECRETO Nº 040, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que versa sobre a gestão participativa no âmbito do SUS, na forma de Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde;
Considerando o Código Estadual de Saúde de Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 22 de 9 de novembro de 1992;
Considerando o disposto no art. 198, inciso III da Constituição Federal;
Considerando a Resolução nº 27/CMS/2021, expedida pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) de São Félix do Araguaia (MT);
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal de Saúde Mental de São Félix do Araguaia-MT, que ocorrerá neste Município nos dias 16 e 17 de dezembro de 2021, conforme devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saúde terá a promoção e realização do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 2º A Conferência será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretária ou representante legal.
Art. 3º A Secretária Municipal de Saúde expedirá Portaria dispondo sobre a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento, quando for o caso, que nortearão a Conferência.
Art. 4º As despesas com a realização da II Conferência Municipal de Saúde Mental de São Félix do Araguaia-MT correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT e de outros recursos estadual e nacional para a saúde.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia - MT, 16 de novembro de 2021.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL