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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 040, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que versa sobre a gestão participativa no âmbito do SUS, na forma de Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde;

Considerando o Código Estadual de Saúde de Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 22 de 9 de novembro de 1992;

Considerando o disposto no art. 198, inciso III da Constituição Federal;

Considerando a Resolução nº 27/CMS/2021, expedida pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) de São Félix do Araguaia (MT);

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal de Saúde Mental de São Félix do Araguaia-MT, que ocorrerá neste Município nos dias 16 e 17 de dezembro de 2021, conforme devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia.

Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saúde terá a promoção e realização do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º A Conferência será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretária ou representante legal.

Art. 3º A Secretária Municipal de Saúde expedirá Portaria dispondo sobre a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento, quando for o caso, que nortearão a Conferência.

Art. 4º As despesas com a realização da II Conferência Municipal de Saúde Mental de São Félix do Araguaia-MT correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT e de outros recursos estadual e nacional para a saúde.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 16 de novembro de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL