DECRETO MUNICIPAL N° 161 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
19 de Novembro de 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.287 de 10 de novembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 145.000,00 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:
| 01 – Câmara Municipal | |
| 01.01 – Gabinete da Presidência | |
| 01.031.0001.1.001-4.4.90.52.00.00-Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 |
| 01.03 – Controladoria Interna | |
| 01.031.0001.2.004-3.1.90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 36.000,00 |
| 01.031.0001.2.004-3.1.90.13.00.00-Obrigacoes Patronais | 9.000,00 |
| Total | 145.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:
| 01 – Câmara Municipal | |
| 01.01 – Gabinete da Presidência | |
| 01.031.0001.2.002-3.1.90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 145.000,00 |
| Total | 145.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 16 de novembro de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal