Lei Municipal n° 2.949, de 18 de novembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 6.486.559,67 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta nove reais e sessenta e sete centavos), na dotação abaixo discriminada:

06.002	Divisão de Serviços. de Pavimentação Asfáltica
15	Urbanismo
15.451	Infra Estrutura Urbana
15.451.0018	Uma Cidade para Todos
15.451.0018.1307	Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais do Bairro Porto Seguro II
44.90.51.00	Obras e Instalações ...............................................................R$ 6.486.559,67

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por Excesso de Arrecadação, apurada e estimada para o exercício de 2021 de Transferência de Convênio do Estado, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

I - Fonte de Recursos – 124 – Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação / saúde / assistência social).

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município