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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA (LOA 2022) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022, Estima a Receita Bruta em R$ 42.548.000,00 (quarenta e dois milhões quinhentos e quarenta e oito mil reais), a Receita Líquida em R$ 38.680.000,00 (trinta e oito milhões e seiscentos e oitenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ R$ 38.680.000,00 (trinta e oito milhões e seiscentos e oitenta mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 36.796.000,00 (trinta e seis milhões e setecentos e noventa e seis mil reais) e para a Indireta R$ 1.884.000,00 (um milhão e oitocentos e oitenta e quatro mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2022 ficará assim distribuído:

ORÇAMENTO FISCAL

R$

29.135.000,00

DA SEGURIDADE SOCIAL

R$

9.545.000,00

TOTAL GERAL

R$

38.680.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

27.739.000,00

Receitas de Capital

R$

9.057.000,00

TOTAL

R$

36.796.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

27.739.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.

R$

1.962.000,00

(-) Descontos Concedidos

R$

(38.000,00)

Receita de Contribuição

R$

400.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

48.000,00

Receitas de Serviços

R$

351.000,00

Transferências Correntes

R$

28.838.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

(3.830.000,00)

Outras Receitas Correntes

R$

8.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

9.057.000,00

Transferências de Capital

R$

9.057.000,00

SUB-TOTAL

R$

36.796.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

935.000,00

Receitas Correntes Intra-orçamentária

R$

949.000,00

TOTAL

R$

1.884.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

Receita de Contribuição

R$

909.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

10.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

16.000,00

Receita de Contribuições – Intra-orçamentária

R$

949.000,00

SUB–TOTAL.

R$

1.884.000,00

TOTAL GERAL

R$

38.680.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.109.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

1.109.000,00

03 – GABINETE DO PREFEITO

R$

1.170.000,00

03.001 – Gabinete do Prefeito

R$

1.038.000,00

03.002 – Secretaria de Controle Interno

R$

132.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

R$

63.000,00

04.001 – Gabinete da Secretaria

R$

63.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

1.320.390,00

05.001 – Gabinete da Secretaria

R$

1.320.390,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$

1.849.000,00

05.001 – Gabinete da Secretaria

R$

1.849.000,00

07 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULT., DESPORTO E LAZER.

R$

7.030.000,00

07.001 – Gabinete da Secretaria

R$

2.682.000,00

07.002 – FUNDEB 70%

R$

2.800.000,00

07.003 – FUNDEB 30%

R$

1.200.000,00

07.004 – CULTURA, DESPORTO E LAZER

R$

348.000,00

08 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO

R$

7.064.000,00

08.001 – Fundo Municipal de Saúde

R$

7.064.000,00

09 – SEC. MUN. AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO.

R$

771.000,00

09.001 – Gabinete da Secretaria

R$

771.000,00

10 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.059.000,00

10.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.059.000,00

11 – SEC. MUN. TRANSP., OBRAS E SERV. PÚBLICOS.

R$

15.161.980,00

11.001 – Gabinete da Secretaria

R$

11.828.980,00

11.002 – Departamento de Água e Esgoto

R$

3.333.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

R$

68.000,00

12.001 – Departamento de Planejamento e Gestão

R$

68.000,00

13 – SECRETARIA MUN. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

R$

71.000,00

13.001 – Departamento de Indústria e Comércio.

R$

71.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

59.630,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

59.630,00

SUB-TOTAL

R$

36.796.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

02 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

R$

1.884.000,00

02.001 – Previdência Municipal

R$

1.884.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.884.000,00

TOTAL GERAL

R$

38.680.000,00

2 – Por Categoria Econômica

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

24.471.370,00

Despesas de Capital

R$

12.265.000,00

Reserva de Contingência

R$

59.630,00

SUB-TOTAL

R$

36.796.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

1.478.500,00

Despesas de Capital

R$

7.500,00

Reserva do RPPS

R$

398.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.884.000,00

TOTAL GERAL

R$

38.680.000,00

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

1.109.000,00

04 – Administração

R$

6.775.000,00

06 – Segurança Pública

R$

86.000,00

08 – Assistência Social

R$

995.000,00

10 – Saúde

R$

7.064.000,00

11 – Trabalho

R$

277.390,00

12 – Educação

R$

6.682.000,00

13 – Cultura

R$

174.000,00

15 – Urbanismo

R$

4.790.980,00

16 – Habitação

R$

55.000,00

17 – Saneamento

R$

3.333.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

40.000,00

20 – Agricultura

R$

617.000,00

22 – Indústria

R$

71.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

114.000,00

25 – Energia

R$

10.000,00

26 – Transporte

R$

4.369.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

174.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

59.630,00

SUB-TOTAL

R$

36.796.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

1.486.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

398.000,00

SUB TOTAL

R$

1.884.000,00

TOTAL GERAL

R$

38.680.000,00

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$

1.109.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

1.109.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

6.775.000,00

0007 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

120.000,00

0008 - Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

172.000,00

0009 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

10.000,00

0010 – Programa Gestão Administrativa para Resultados.

R$

6.453.000,00

0014 – Gestão Transparente, Ética e Colaborativa

R$

20.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

86.000,00

0008 - Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

80.000,00

0016 – Infraestrutura Física Edificações Públicas

R$

6.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

995.000,00

0013 – Programa Desenvolvimento Social

R$

902.000,00

0016 – Infraestrutura Física Edificações Públicas

R$

42.000,00

0020 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

R$

17.000,00

0035 – COVID-19 – Ações Emergenciais – SUAS

R$

34.000,00

10 – SAÚDE

R$

7.064.000,00

0006 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

R$

3.016.000,00

0026 – Blocos de Financiamentos do SUS

R$

3.979.000,00

0034 – COVID -19 – Enfrentamento da Emergência de Saúde

R$

69.000,00

11 –TRABALHO

R$

277.390,00

0010 – Programa Gestão Administrativa para Resultados

R$

277.390,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

6.682.000,00

0005 – Programa Livro Aberto

R$

15.000,00

0015 – Gestão do FUNDEB

R$

4.000.000,00

0021 – Gerenciamento Global da Educação

R$

1.341.000,00

0022 – Merenda Escolar

R$

130.000,00

0023 – Infraestrutura Física Educacional

R$

587.000,00

0025 – Transporte do Escolar

R$

610.000,00

13 – CULTURA

R$

174.000,00

0017 – Festas Tradicionais e Folclóricas

R$

121.000,00

0020 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

R$

53.000,00

15 – URBANISMO

R$

4.790.980,00

0010 – Programa Gestão Administrativa para Resultados.

R$

180.000,00

0016 – Infraestrutura Física Edificações Públicas

R$

185.000,00

0018 – Iluminação Pública Eficiente

R$

397.980,00

0019 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano

R$

213.000,00

0024 – Segurança e Fluidez Viária

R$

3.815.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$

55.000,00

0012 – Habitação com Cidadania

R$

55.000,00

17 – SANEAMENTO

R$

3.333.000,00

0003 – PATDA-Prog. Adução, Tratamento e Distrib. de Água

R$

3.321.000,00

0016 – Infraestrutura Física Edificações Públicas

R$

12.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

40.000,00

0032 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental

R$

40.000,00

20 – AGRICULTURA

R$

617.000,00

0009 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

50.000,00

0020 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

R$

8.000,00

0028 – Programa Desenvolvimento Rural e Agronegócios

R$

559.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$

71.000,00

0033 – Programa – Indústria, Comércio e Desenvolvimento

R$

71.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

114.000,00

0002 – Desenvolvimento do Turismo

R$

114.000,00

25 – ENERGIA

R$

10.000,00

0018 – Iluminação Pública Eficiente

R$

10.000,00

26 – TRANSPORTE

R$

4.369.000,00

0009 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

400.000,00

0024 – Segurança e Fluidez Viária

R$

3.969.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

174.000,00

0027 – Cidade do Desporto e do Lazer.

R$

174.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

59.630,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

59.630,00

SUB-TOTAL

R$

36.796.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I – PREVILANDIA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

1.486.000,00

0004 – Gestão de Benefícios do Santa Helena Previ

R$

1.486.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

398.000,00

0004 – Gestão de Benefícios do Santa Helena Previ

R$

398.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.884.000,00

TOTAL GERAL

R$

38.680.000,00

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

24.471.370,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

12.456.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

12.015.370,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

12.265.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

12.265.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

59.630,00

SUB-TOTAL

R$

36.796.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

1.478.500,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.132.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

346.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

7.500,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

7.500,00

99.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

398.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.884.000,00

TOTAL GERAL

R$

38.680.000,00

Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por incorporação de superávit financeiro apurados em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de excesso de arrecadação, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, do § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º da presente Lei.

Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Art. 6.º - Cabe aos poderes Executivo e Legislativo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2022, contido no PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, ficando autorizados os ajustes necessários a plena compatibilidade.

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas a disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT