LEI MUNICIPAL Nº 597/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.170.000,00 (Um milhão e cento e setenta mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Unidade: 001 - Gabinete do Secretario

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0007 – Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção e Encarg. - Secr. Finanças

Natureza de Despesa: 0036 - 3190.11.000000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil .............................. R$ 55.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários R$ 55.000,00

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Unidade: 001 - Gabinete do Secretario

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0007 – Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção e Encarg. - Secr. Finanças

Natureza de Despesa: 0037 - 3190.13.000000 – Obrigações Patronais............................................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos:0.1.00.000000 Recursos Ordinários..R$ 10.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 001 - Gabinete do Secretario

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0012 – Gerenciamento Global da Educação

Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encarg. - Secr. Educação

Natureza de Despesa: 0049 - 3190.04.000000 – Contratação por Tempo Determinado....................................R$ 25.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação.................R$ 25.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 003 – Fundeb 60%

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0015 – Gestão do Fundeb

Projeto/Atividade: 2026 – Manutenção e Encarg. – Fundeb 60% - Ens. Fundam.

Natureza de Despesa: 0092 - 3190.13.000000 – Obrigações Patronais........................................... R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 60%..................................................R$ 50.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 003 – Fundeb 60%

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0015 – Gestão do Fundeb

Projeto/Atividade: 2114 – Manutenção e Encarg. – Fundeb 60% - Ens. Infantil

Natureza de Despesa: 0094 - 3190.04.000000 – Contratação por Tempo Determinado...................................R$ 140.000,00

Fonte de Recursos:0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 60%.................................................R$ 140.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 003 – Fundeb 60%

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0015 – Gestão do Fundeb

Projeto/Atividade: 2114 – Manutenção e Encarg. – Fundeb 60% - Ens. Infantil

Natureza de Despesa: 0096 - 3190.13.000000 – Obrigações Patronais............................................R$ 65.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 60%..................................................R$ 65.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 004 – Fundeb 40%

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0015 – Gestão do Fundeb

Projeto/Atividade: 2027 – Manutenção e Encarg. – Fundeb 40% - Ens. Fundam.

Natureza de Despesa: 0098 - 3190.04.000000 – Contratação por Tempo Determinado....................................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos:0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB 40%..................................................R$ 10.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 004 – Fundeb 40%

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0015 – Gestão do Fundeb

Projeto/Atividade: 2027 – Manutenção e Encarg. – Fundeb 40% - Ens. Fundam.

Natureza de Despesa: 0099 - 3190.11.000000 – Vencimentos e Vant. Fixa – Pessoal Civil.................................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos:0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB 40%..................................................R$ 50.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 004 – Fundeb 40%

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0015 – Gestão do Fundeb

Projeto/Atividade: 2116 – Manutenção e Encarg. – Fundeb 40% - Ens. Infantil

Natureza de Despesa: 0102 - 3190.04.000000 – Contratação por Tempo Determinado....................................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB 40%..................................................R$ 50.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 004 – Fundeb 40%

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0015 – Gestão do Fundeb

Projeto/Atividade: 2116 – Manutenção e Encarg. – Fundeb 40% - Ens. Infantil

Natureza de Despesa: 0103 - 3190.11.000000 – Vencimentos e Vant. Fixa – Pessoal Civil.................................R$ 25.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB 40%..................................................R$ 25.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0019 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Projeto/Atividade: 2059 – Manutenção e Encarg. – Secr. Saúde

Natureza de Despesa: 0116 - 3190.04.000000 – Contratação por Tempo Determinado....................................R$ 25.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde....................R$ 25.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0019 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Projeto/Atividade: 2059 – Manutenção e Encarg. – Secr. Saúde

Natureza de Despesa: 0118 - 3190.13.000000 – Obrigações Patronais............................................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde....................R$ 10.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0034 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2063 – Bloco I - Atenção Básica

Natureza de Despesa: 0149 - 3190.04.000000 – Contratação por Tempo Determinado...................................R$ 170.000,00

Fonte de Recursos:0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde...................R$ 170.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0032 – Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade

Natureza de Despesa: 0162 - 3190.04.000000 – Contratação por Tempo De.terminado...................................R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde....................R$ 60.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0032 – Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade

Natureza de Despesa: 0163 - 3190.11.000000 – Vencim. E Vant. Fixa – Pessoal Civil......................................R$ 20.000,00

Fonte de Recursos:0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde....................R$ 20.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Mun. Agric. Indus. Com. e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0023 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encarg.- Ind./Comercio/Meio Amb.

Natureza de Despesa: 0193 - 3190.11.000000 – Vencim. E Vant. Fixa – Pessoal Civil......................................R$ 55.000,00

Fonte de Recursos:0.1.00.000000 Recursos Ordinários..R$ 55.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Mun. Agric. Indus. Com. e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0023 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encarg. - Ind./Comercio/Meio Amb.

Natureza de Despesa: 0194 - 3190.13.000000 – Obrigações Patronais............................................R$ 15.000,00

Fonte de Recursos:0.1.00.000000 Recursos Ordinários..R$ 15.000,00

Órgão: 07 – Secretaria de Administração

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encarg. – Secr. Administração e Planejamento

Natureza de Despesa: 0210 - 3190.11.000000 – Vencim. E Vant. Fixa – Pessoal Civil......................................R$ 30.000,00

Fonte de Recursos:0.1.00.000000 Recursos Ordinários..R$ 30.000,00

Órgão: 07 – Secretaria de Administração

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encarg. – Secr. Administração e Planejamento

Natureza de Despesa: 0211 - 3190.13.000000 – Obrigações Patronais.............................................R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários..R$ 5.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0027 – Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 2070 – Manutenção e Encarg. – Secr. Desenv.Social/Trab.

Natureza de Despesa: 0227 - 3190.11.000000 – Vencim. E Vant. Fixa – Pessoal Civil......................................R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários.R$ 20.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0027 – Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 2070 – Manutenção e Encarg. – Secr. Desenv.Social/Trab.

Natureza de Despesa: 0228 - 3190.13.000000 – Obrigações Patronais............................................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários.R$ 10.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 003 – Fundo Mun. dos Direitos Criança e Adolesc. FMDCA

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0027 – Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 2080 – Manutenção e Encarg. – Conselho Tutelar

Natureza de Despesa: 0266 - 3190.11.000000 – Vencim. E Vant. Fixa – Pessoal Civil......................................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos:0.1.00.000000 Recursos Ordinários..R$ 10.000,00

Órgão: 09 – Sec. Transp. Obras e Serv. P. e Saneamento

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0007 – Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção e Encarg. – Sec. Obras/Serv. Públicos.

Natureza de Despesa: 0277 - 3190.11.000000 – Vencim. E Vant. Fixa – Pessoal Civil.....................................R$ 215.000,00

Fonte de Recursos:0.1.00.000000 Recursos Ordinários.R$ 215.000,00

Órgão: 09 – Sec. Transp. Obras e Serv. P. e Saneamento

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0007 – Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção e Encarg. – Sec. Obras/Serv. Públicos.

Natureza de Despesa: 0278 - 3190.13.000000 – Obrigações Patronais............................................R$ 25.000,00

Fonte de Recursos:0.1.00.000000 Recursos Ordinários..R$ 25.000,00

Órgão: 09 – Sec. Transp. Obras e Serv. P. e Saneamento

Unidade: 003 – Departamento de Água e Esgoto

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0021 – Ampliação e Modernização do DAE

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção e Encarg. – Dpto. Agua e Esgoto DAE.

Natureza de Despesa: 0326 - 3190.11.000000 – Vencim. E Vant. Fixa – Pessoal Civil......................................R$ 15.000,00

Fonte de Recursos:0.1.00.000000 Recursos Ordinários..R$ 15.000,00

Órgão: 10 – Sec. Esportes, Lazer e Turismo

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0018 – Gestão da Política de Esporte, Lazer e Turismo

Projeto/Atividade: 2105 – Manutenção e Encarg. – Secr. Esportes/Lazer/Tur.

Natureza de Despesa: 0345 - 3190.13.000000 – Obrigações Patronais.............................................R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários..R$ 5.000,00

TOTAL GERAL......................................R$ 1.170.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º, inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de novembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 598/2021

SÚMULA: “Cria Denominação do Plenário da Câmara Municipal de Itanhangá Mato Grosso, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica criada a denominação do plenário da Câmara Municipal de Itanhangá-MT, de “Plenário Vereador Erasmo Hiriberto Zuffo”, o local, próprio ou locado onde funcionará a Sede da Câmara Municipal de Itanhangá – MT.

Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de novembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal