SÚMULA: “ATRIBUI A GESTÃO DE MAQUINARIOS COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITANHANGA – COOPERITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula segunda do Termo de Cessão n.º 175/2021 celebrado entre Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e a Prefeitura Municipal de Itanhangá;

CONSIDERANDO que COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITANHANGA – COOPERITA, representa os produtores de Leite do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica atribuída a gestão do equipamento cedido pela SEAF ao Município de Itanhangá, através do Termo 175/2021, ao COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITANHANGA – COOPERITA.

Art. 2° - O equipamento que será repassado para gestão da Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Itanhangá – COOPERITA é 01 (um) caminhão com tanque isotérmico PLACA RAV5E87 – RP 00901278.

Art. 3° - A Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Itanhangá – COOPERITA, deverá utilizar o maquinário descrito no Art. 2°, apenas no desenvolvimento de políticas públicas voltadas a agricultura familiar, em prol da coletividade.

Parágrafo único – O veículo será utilizado de acordo com o estabelecido no Termo de Cessão de Uso 175/2021 anexo a este.

Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 18 de novembro de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças / Administração e Planejamento