“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 868/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa : 0003 – Administração e Gerenciamento

Ação: 2063 – Manutenção e Encargos da Sec. de Obras Públicas

Elemento: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições............... R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.24 – Transferência de Convênios

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Até o valor de R$ R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2021, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

Art. 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal