AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS EM ESTADO DE SUCATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas, FAZ SABER que Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens móveis em estado de sucata, inservíveis para atendimento das ações programáticas do município.

Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I, desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de bens móveis.

Art. 3º - A praça será realizada por leiloeiro nomeado pelo Prefeito.

Art. 4º - Os recursos arrecadados com à alienação, depositados na conta do município e aplicados em consonância com a Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 19 de novembro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal LEI N° 887/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS

E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:

Lote 01 - SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortado - Avaliação R$ 500,00

- 01 carcaça de caminhão Ford incendiado, com chassis e motor, sem o tanque, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 02 - SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortado - Avaliação R$ 4.100,00

- 01 Volks Saveiro, ambulância, branca, ano 2014/15 , ident. QBN-4517, batida, faltando rodas e itens não relacionados.

Lote 03 - SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortado - Avaliação R$ 1.700,00

- 01 Fiat Uno 4 portas, cinza, ano 2008, ident. EBT-6309, capo e porta amassados, sem interior,

faltando peças/itens não relacionados.

Lote 04 – 01 Pá carregadeira Fiat Allis FR-12 HD, série HDT609, articula,

Sem uma roda e sem motor, faltando outras peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 20.000,00

Lote 05 - SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortado - Avaliação R$ 8.000,00

- 01 Micro ônibus Iveco Cityclass 70C17, amarelo, ano 2012/13, ident. OBK-9855,

com motor/caixa de câmbio, faltam rodas/para-choque dianteiro/peças/itens não relacionados..

Lote 06 - SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortado - Avaliação R$ 8.000,00

- 01 Camionete Mitsubishi L200 GL, CD, branca, ano 2006/07, ident. JJE-1177, sem uma roda,

faltando peças/itens não relacionados.

Lote 07 - SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortado - Avaliação R$ 8.000,00

- 01 Camionete Mitsubishi L200 GL, CD, branca, ano 2005, ident. KAO-5897, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 08 - SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortado - Avaliação R$ 10.000,00

- 01 Micro ônibus Iveco Cityclass 70C17, amarelo, ano 2012/13, ident. OBL- 0215,

com motor/caixa de câmbio, falta rodas e outras peças/itens não relacionados.

Lote 09 - 01 Retroescavadeira Fiat Allis FB80, faltando rodas dianteiras, com motor/câmbio/braço/

concha traseira, toda desmontada, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 17.000,00

Nota: este lote encontra-se na oficina Dupla Potência em Mirassol D’Oeste.

Lote 10 - 01 Veículo Nissan Versa 1.6 SV, 4 portas, branco, ano 2015/16, placa NJL-7371,

chassis 94DBCAN17GB104569, rodando. Avaliação R$ 21.000,00

Lote 11 – 01 Veículo Volks Voyage 1.6 TL, 4 portas, branco, ano 2014/15, placa QBD-6G57,

chassis 9BWDB45U7FT026039, rodando. Avaliação R$ 21.500,00

Lote 12 – 01 Veículo Volks Gol 1.6TL, 4 portas, branco, ano 2015/16, flex, placa QBB-0859,

chassis 9BWAB45V9GT054090, parou funcionando. Avaliação R$ 15.700,00

AVALIAÇÃO TOTAL DE 12 LOTES PARA LEILÃO .............................................................. R$ 135.500,00

(importa a presente avaliação de 12 lotes para leilão em cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais)