DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

SUSPENDE AS FUTURAS CONCESSÕES DE AFASTAMENTOS DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL ÀS SERVIDORAS GESTANTES EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a entrada em vigência da Lei Federal n° 14.151 de 12 de maio de 2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que o município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso devido a Lei n.º 14.151/2021 acabou promovendo o afastamento das servidoras gestantes das atividades presenciais;

CONSIDERANDO que ao dispor a Lei Federal em comento sobre a aplicabilidade à empregada gestante, não caberia interpretação extensiva para aplicação a servidoras públicas, que são submetidas as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, não tendo a União competência para dirimir sobre assuntos relacionados aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico proferido pela AMM – Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso, que advoga no sentido de que a lei 14.151/2021, está limitada às trabalhadoras gestantes sob o regime celetista, não atingindo, portanto, as servidoras estatutárias, regidas por regime jurídico diferenciado e com normatização própria como é o caso dos Municípios;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela CNM – Confederação Nacional dos Municípios que cita que “o que se sabe, ao certo, é que sua aplicação está limitada às trabalhadoras gestantes celetistas, não atingindo, portanto, as servidoras estatutárias, regidas por regime jurídico diferenciado e com normatização própria”.

CONSIDERANDO que o boletim epidemiológico de Vila Rica mostra que não há nenhuma pessoa contaminada com COVID-19 em nosso município;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir adequado atendimento à população preservando as diretrizes preconizadas pela vigilância sanitária, obedecendo as medidas de segurança do usuário e equipe assistencial no atual cenário pandêmico;

CONSIDERANDO o avanço da campanha de vacinação para imunização da população, em especial dos profissionais da saúde, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Imunização.

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender as futuras concessões de afastamentos das atividades presenciais às servidoras públicas municipais gestantes em decorrência do disposto na Lei Federal n° 14.151/2021.

Art. 2º. Fica as servidoras públicas gestantes obrigadas a utilização de máscaras de proteção facial em período integral de atividades laborativas.

Art. 3º. As secretarias municipais a quais estejam vinculadas as servidoras gestantes poderão adotar e disponibilizar outras medidas especiais para fins de disponibilizar medidas de prevenção ao COVID-19 para as servidoras gestantes, tais como:

a) Assegurar distanciamento mínimo de 1,5 m das servidoras com a população ou com outros servidores, sempre que possível;

b) Disponibilizar máscaras N95 ou Protetor Fácil de Acrílico (máscara viseira);

c) Disponibilizar álcool em gel 70%;

d) Realização de Testes em caso de suspeitas de infecção ou contato com suspeitos de infecção.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL