D E C R E T O Nº 2044/2021.
22 de Novembro de 2021
D E C R E T O Nº 2044/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2247/2021, de 29 de outubro de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
05.001.10.301.0011.1269.3390.30.00.00
Fonte.: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Fed. Bloco de Custeio.................................................................................................................R$ 350.000,00
05.001.10.301.0011.1269.3390.39.00.00
Fonte.: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Fed. Bloco de Custeio.................................................................................................................R$ 400.000,00
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TOTAL ..............................................................................................................R$ 750.000,00ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, portaria nº 1.285 de 18 de junho de 2021 e portaria nº 1.431 de 28 de junho de 2021, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Fed. Bloco de Custeio.................................................................................................................R$ 750.000,00
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TOTAL DO EXCESSO....................................................................................R$ 750.000,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 29 de outubro de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
29 / 10 / 2021.
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