PORTARIA N.º 006/2015/IPMG/MT

De 19 de março de 2015

“Dispõe sobre a

concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora Sra.

MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA”.

A Diretora Executiva do IPMG, Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constituição n.º 41, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 70, de 29 de Março de 2012, Art. 87, Art. 213, inciso I, da Lei Municipal Complementar nº. 01/90, de 07 de dezembro de 1990, Anexo “II”, da Lei Municipal Complementar nº. 048/09, de 16 de Dezembro de 2009, Art. 12, inciso I, alínea “a”, combinado com Art. 14 da Lei Municipal de nº. 1.083/09, de 31 de Agosto de 2009.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor da servidora Sra. MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA, portadora do RG Nº. 0398230-0 - SSP/MT, CPF nº. 304.509.341-87 e da cédula eleitoral 3876111805, Zona “002”, Seção “0018”, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível “222”, Classe “G”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 9.655 dias trabalhado, ou seja, 26 (vinte e seis) anos e 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do IPMG de nº. 2015.07.00001/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Guiratinga/MT, 19 de Março de 2015

SEBASTIANA ALMEIDA NUNES

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal