DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA (LEI N.º 1.668/2020) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT PARA O EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Suplementar dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, até o limite de 15,00% (quinze por cento), podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos, dentre outros as disposta no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação, considerando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, levando em consideração as fontes de recurso;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1538/2018 – Plano Plurianual e na lei n.º 1667/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 3º - Para dar cobertura nos demais créditos abertos nesta lei serão utilizados os recursos definidos na Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal