TERCEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 010/2020
22 de Novembro de 2021
TERCEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 010/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE CANARANA – MT E A EMPRESA MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu prefeito municipal em exercício o Sr. VILSON BIGUELINI brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 642037 SSP/MT e CPF nº 460.704.431-87, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 19.609.210/0001-00, e Inscrição Estadual sob n.º 13.529.212-3, estabelecida a Rua Professora Antônia de Arruda Castro (NUC HAB CPA II), nº 05, QUADRA 46, Bairro Morada da Serra, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste pela Sra. ALCIANE ANDREA GOMES DE MIRANDA, Brasileira, Empresaria, portadora do RG n.º 11709596 SSP/MT e do CPF nº. 864.319.781-53, residente à Rua Nossa Senhora da Guia, nº 504, Bairro Jardim Santa Marta, Cidade de Cuiabá-MT, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 3º termo aditivo do contrato nº 010/2020, que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no art. 57, § 1º inciso II, III, IV e VI da Lei nº. 8.666/93 e conforme disposto no inciso 4.4 do contrato originário.
CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 001/2019, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato para a execução da obra de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais, conforme Termo de Convênio FUNASA nº CV 1548/17.
2.2 – Ficam acrescidos 660 (seiscentos e sessenta) dias a vigência do contrato estendendo-se até o dia12/09/2023.
CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA
3.1 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar o prazo de vigência do contrato, por interesse da Administração e por acordo com a CONTRATADA, onde, diante da falta de repasses financeiros pela FUNASA para as medições e pandemia do covid-19 houve a dificuldade da empresa dar continuidade a execução da obra, justificando assim a prorrogação do prazo de vigência do contrato da obra com prazo de execução até 15/01/2023, justificando assim a prorrogação da vigência para futuras medições e pagamentos, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.
CLÁSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Diário Oficial dos Municípios – AMM e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS
5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 010/2020, bem como, o 1º e 2º termos aditivos.
CLAÚSULA SEXTA – FORO
6.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Canarana-MT, 16 de novembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT
VILSON BIGUELINI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
CONTRATANTE
MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA
ALCIANE ANDREA GOMES DE MIRANDA
RG n.º 11709596 SSP/MT
CPF nº. 864.319.781-53
CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA
FISCAL DO CONTRATO
PORTARIA Nº 207/2021
TESTEMUNHAS:
Assinatura:___________________________ Assinatura: __________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91