Processo Administrativo nº: 921/2021-SEMUSA, DE 14/09/2021.

Modalidade: Pregão Presencial nº 033/2021 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos plantonistas, clínico geral, ortopedista, pediatra, ginecologista, cardiologista e conforme outras especialidades caso surgir pactuadas na (PPI), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 033/2021 - SRP tendo como objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos plantonistas, clínico geral, ortopedista, pediatra, ginecologista, cardiologista e conforme outras especialidades caso surgir pactuadas na (PPI), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia/MT.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitação do titular da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhado do Termo de Referência com a sua aprovação; justificativa do requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (coleta de preço fornecedor; site TCE/MT radar de preços; relatório de cotação do banco de preços), e justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016, autorização do ordenador de despesas às fls. 02/60

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 50/51, restou fixado em R$ 2.274.996,25 (Dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2021 do órgão de assessoria jurídica (fls. 132/1152), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 033/2021 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 78/130 e seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 106/115 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 123/130, integrantes.

Na data de 16/09/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fls. 154/161), inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios; Diário Oficial do Estado; Diário Oficial da União e Jornal de Grande Circulação - Jornal Estadão Mato Grosso.

Na data de 24/09/2021, foi suspenso o presente certame, sendo devidamente publicado às fls. 162/168, para que houvesse a adequação no quantitativo dos objetos ora licitados, através do Termo de Referência às fls. 169/180 e com nova estimativa de valor global de R$ 2.881.200,00 (Dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil e duzentos reais) às fls. 181/183, tendo a autorização do ordenador de despesas às fls. 185.

Diante das alterações, foi reajustado o Edital às fls. 187/241 e designada nova data para o recebimento e julgamento das propostas sendo para 29/10/2021, foram publicada na data de 18/10/2021 a fase externa do certame com o extrato do edital de chamamento público (fls. 243/251), inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios; Diário Oficial do Estado; Diário Oficial da União e Jornal de Grande Circulação - Jornal Estadão Mato Grosso.

Logo, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

Em conformidade com o disposto no 27.1 do Edital, novamente foi suspenso o certame, devido fato superveniente por parte da pregoeira, ficando designada nova data para o dia 03/11/2021 às 10h horário oficial de Brasília, conforme certidão e publicações nos sites oficiais às fls. 252/258.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu em 03/11/2021, ás 10h15min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, os interessados, a empresa Assistência Médica Especializada Ltda. - ME, CNPJ nº 13.381.904/0001-56, endereço comercial Rua Antônio Deodato Durce, nº 1402, Quadra 04, Lote 340, Edif. 17, sala 04, setor 02, em Cacoal/RO, CEP: 76.963-617, representada por representante legal Sra. Nilvani Ribeiro de Oliveira Perini, CPF nº 727.630.782-49; a empresa J S Care Serviços Médicos Ltda., CNPJ nº 43.390.635/0001-55, endereço comercial Rua Abílio Freire dos Santos, nº 60, Bairro Dois de abril, em Ji-Paraná/RO, CEP: 76.900-842, representada por seu procurador Sr. Alfredo Henrique Pereira, CPF nº 021.057.392-96 e a empresa E. Pereira & Cia Ltda., CNPJ nº 37.309.582/0001-00, endereço comercial Rua Boa Vista, nº 2405, sala 01, Bairro JK, em Ji-Paraná/RO, CEP: 76.909-744, representada por representante legal Sr. Eraldo Pereira, CPF nº 522.311.862-68.

As empresas participantes do certame juntaram as documentações do credenciamento às fls. 260/297.

Foram apresentadas as Propostas de preços das empresas participantes: J S Care Serviços Médicos Ltda., CNPJ nº 43.390.635/0001-55, no valor global de R$ 2.773.000,00 (Dois milhões, setecentos e setenta e três mil reais) juntada aos autos as fls. 298/300; E. Pereira & Cia Ltda., CNPJ nº 37.309.582/0001-00, no valor global de R$ 2.089.450,00 (Dois milhões e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) juntada aos autos as fls. 301/302 e Assistência Médica Especializada Ltda. - ME, CNPJ nº 13.381.904/0001-56, no valor global de R$ 2.711.400,00 (Dois milhões, setecentos e onze mile quatrocentos reais) juntada aos autos as fls. 303/305;.

Validamente Habilitado, tendo as empresas participantes juntado as devidas documentações às fls. 306/364, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a empresa J S Care Serviços Médicos Ltda., CNPJ nº 43.390.635/0001-55, reduziu o valor do “item 1” para R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) e o valor do “item 2” para R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo como valor global da proposta R$ 1.790.000,00 (Um milhão, setecentos e noventa mil reais), conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de fls. 366/369 e documentos encartados de fls. 142/202 e apresentação e confirmações das Certidões fls. 370/376 e Propostas de preços readequadas fls. 377/380.

A empresa Assistência Médica Especializada Ltda. - ME, CNPJ nº 13.381.904/0001-56, impetrou recurso administrativo, o qual foi tramitado no Proc. Adm. nº 1033/2021, de 16/11/2021, contendo 01 Volume, numerado de fls. 001/054, sendo extraído a decisão do presente recurso para o processo o qual o certame ocorreu às fls. 381/386.

De fls. 387/392, publicação do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e por fim, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios retificação de licitação.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, inabilitação/habilitação, recurso administrativo, julgamento do recurso administrativo, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações. (fls. 259/393).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 033/2021-SRP, em favor da licitante: J S Care Serviços Médicos Ltda., CNPJ nº 43.390.635/0001-55, com o valor do “item 1” de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) e o valor do “item 2” de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo como valor global da proposta R$ 1.790.000,00 (Um milhão, setecentos e noventa mil reais),conforme Termo de Adjudicação, com prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 19 de novembro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal